Sumula Vinculante 4

ao 2º NPC do Curso de Direito Bacharelado da Faculdade Integrada Brasil Amazônia - Fibra. Professora: Andréia Serra. ] Belém 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…................................................................................. 4 2 JURISPRUDÊNCIA............................................................................. 5 2.1 Origem............................................................................................... 5 2.2 Conceito.........................

Texto publicado domingo, dia 4 de agosto de 2013 ENTREVISTAS 'Ativismo judicial é uma imbecilidade que inventaram' POR ALESSANDRO CRISTO E MARCOS DE VASCONCELLOS Em 1977, Nelson Nery Junior se formou em Direito na Universidade de Taubaté. No ano seguinte, entrou para o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde ficou até 2004. Cinco dias depois de se desligar do cargo de promotor, foi procurado por um colega advogado, que lhe pediu para fazer seu primeiro parecer, sobre uma

independentemente dos efeitos concretos que venha a produzir em relação à esfera de direitos das pessoas. - O desempenho deste controle é concentrado no STF. - As decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. - Ao tratar dos instrumentos processuais, destinados a viabilizar o controle abstrato e…

precedente, jurisprudência e súmula: Jurisprudência é a reiterada aplicação de um precedente. Quando aquele precedente começa a ser aplicado se consolida, formando a jurisprudência. Já a Súmula é o enunciado normativo do precedente que se consolidou, por isso que sempre que se tem uma nova súmula estarão anexados os precedentes que sucederam esta súmula. É impossível interpretar o precedente e a sumula, descontextualizando-os. PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIA SÚMULA É…

desempenho de função administrativa. 3) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de suas próprias leis, podem dispor sobre o processo Administrativo aplicável à sua Administração. Por isso, não se sujeitam à Lei nº 9.784/99. 4) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios (“SERá FÁCIL Pro MoMo”): Segurança Jurídica, Eficiência, 1 Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1)…

DIRETAS a) Lei, latu sensu: CF, CLT, CPC, CDC, LC 75/93, DL 779/69, Lei 7.701/88, Lei 5.584/70, Lei 6.830/80, Súmulas Vinculantes, etc. b) Costume judicializado: reconhecida pelo judiciário como válido e/ou obrigatório. Ex: forma de contestar (art. 847, CLT), protesto nos autos etc. 3.2.2. INDIRETAS Corresponde a jurisprudência consolidada através de um instrumento normativo. a) Súmulas: entendimento consolidado do tribunal que possui um procedimento mais burocrático para sua…

para indicar todas as normas jurídicas que satisfazem quatro requisitos: 1) São escritas 2) Entraram em vigor por decisão das autoridades estatais competentes 3) Foram estabelecidas em conformidade com o procedimento fixado em normas superiores 4) Objetivam regular direta ou indiretamente a organização da sociedade, apresentando alto grau de generalidade e abstração Não são leis, de acordo com esse sentido da palavra, as regras criadas por costumes populares, decisões do judiciário, opinião

Lei 9.784/99 1 - Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar: a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e

que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. (CF/88) c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Esse é um dos fundamentos que encontramos na própria Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja,…

razão da natureza jurídica do contrato de depósito bancário, o depositante perde a qualidade de proprietário do bem depositado e passa a mero titular do crédito equivalente ao depósito e eventuais rendimentos (ADI 1.715-MC, Maurício Corrêa, DJ de 30-4-2004). A liberação do bloqueio efetivado pelo Banco Central na conta-corrente do recorrido, em decorrência de liquidação extrajudicial da instituição financeira, fere o direito de propriedade da massa liquidanda.” (RE 198.583, Rel. p/ o ac.…