Sumula Vinculante 4

afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula referida no art. 103-A, da CF/88, introduzido pela EC nº 45/04, é o mesmo da ADIN? Justifique sua resposta. Resposta: O efeito dúplice significa dizer que a procedência da ADIN equivale à improcedência da ADECON e a…

terceirização, mas posteriormente, com a edição da Súmula n. 256, passou a admiti-la de forma limitada. Logo depois, por ser alvo de constantes críticas, tal súmula foi revisada, originando a Súmula n. 331 do TST, a qual passou por uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução Administrativa n. 174/2011, em virtude de recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se…

Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir da publicação, em 9 de maio de 2008, da Súmula Vinculante nº 4, do STF. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. A redação anterior da Súmula nº 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo,…

certo à observância do devido processo legislativo) e, necessariamente, deverá ser julgado antes de o referido projeto ser convertido em lei (sob pena de tornar o MS um substitutivo da ADI). Ver, por exemplo, o MS-MC 23047/DF, STF.Art 60, paragrafo 4°. Na hipótese, a norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, pois ocorrerá ainda no processo legislativo, antes da publicação da lei. Apesar de o controle

diapasão, quando da entrada em vigor da Lei de Execução Penal em 1984, já entendia Mirabete: “Diante do princípio da retroatividade da lei mais benigna, contam-se para a remição os dias de trabalho do condenado antes da vigência da Lei nº 7210/84.” [4] Onde reina a mesma lógica, impera o mesmo direito. No mais, a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benigna é indiscutível em relação ao leque de direitos previstos na Lei de Execução Penal. É o que se extrai novamente…

esquemas da lei, sob a alegação de seu caráter injusto. Alguns resultados positivos poderão ser alcançados mediante os trabalhos de interpretação do Direito objetivo. Uma lei injusta normalmente é um elemento estranho no organismo jurídico a 4 estabelecer um conflito com outros princípio s inseridos no ordenamento. Ora, como o aplicador do direito não opera com leis isoladas, mas as examina e as interpreta à luz do sistema jurídico a que pertencem, muitas vezes logra…

elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para dificultar a chegada ao supremo – medidas processuais. Era absolutamente fácil chegar ao supremo em grau de recurso. Existia 4 instancias, mas varias alterações foram feitas para dificultar e canalizar questões importantes que ultrapassem os interesses das partes. Ex: tributo inconstitucional X caso da galinha. Não quer dizer que a declaração de…

Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual jurisprudência do STF. Avaliação Questão objetiva: letra D Questão discursiva: Apesar do teor da súmula 690 do STF ­ COMPETE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – deve ser observado o julgado no HC 86834/2007 – PLENO…

PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11/STF. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à suposta nulidade da prisão em flagrante do recorrente, decorrente da utilização de algemas, o que, segundo argumenta, teria violado a Súmula Vinculante 11/STF. 2. A razão pela qual esta Suprema Corte foi levada a editar a Súmula Vinculante 11/STF se deu para…

................14 3.1 A Prisão Civil do Depositário Infiel e a eficácia do artigo 5º, inciso LXVII da CF/88.......................... .............................................................................................................14 4 CAPÍTULO III...................................................................................................................16 4.1 Dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e sua Soberania...............................................