Sumula Vinculante 4

contraditório. Então, temos que PROCESSO = PROCEDIMENTO + CONTRADITÓRIO. 3. Conceito de processo administrativo: conjunto ordenado e concatenado de atos administrativos voltados à produção de uma decisão administrativa acerca de um caso concreto. 4. Âmbito de aplicação da Lei nº 9.784/99: a Lei de Processo Administrativo (LPA) aplica-se aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma lei…

em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,II, CTN c/c sumula 112 STJ, e ainda art. 156, X, CTN, art. 3º, IX, lei complementar 87/96 e sumula vinculante nº 32, ajuizar a presente Ação Anulatória com Depósito do Montante Integral Em face do Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, endereço ..., e sua respectiva…

............................................................... 08 2. O USO DE ALGEMAS NO DIREITO BRASILEIRO............................................. 10 3. SÚMULA EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL............................ 14 3.1. SUMULA VINCULANTE- CONCEITO E APLICABILIDADE............................... 14 3.1.1. SUMULA NÚMERO 11.................................................................................... 15 3.1. 2. ASPECTOS POSITIVOS......................................

públicos, praças e praias, pela inconstitucionalidade do ato de acordo com os preceitos da Emenda Constitucional 39/2002, somados ao Teor da Súmula Vinculante 670 do STJ, pois este não é um serviço específico e além de tudo é indivisível. PASSO III CORRELAÇÃO DAS SÚMULAS 19, 29 E 670 DO STJ COM O CONCEITO DE TAXA. De acordo com a redação da Súmula Vinculante nº 19, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou…

doutrina; 4. os costumes. A lei é a fonte principal e a única que recebe a classificação de fonte escrita. Veja bem, todas as outras fontes são na realidade escritas, mas para fins de classificação administrativa, somente a lei deve ser considerada escrita. As jurisprudências nada mais são que decisões reiteradas de tribunais no mesmo sentido, as quais devem ser tratadas aqui como normas genéricas e comportam três espécies distintas: jurisprudências (específicas), súmulas e…

maioria absoluta dos votos dos seus membros para declarar inconstitucionalidade, um desembargador apenas não pode fazê-lo, art. 97, CF. Tribunais----------{plenário, ou órgão especial é quem podem reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma} Sumula vinculante nº. 10: cláusula de reserva de plenário. Não se aplicam ao STF, as turmas do STF reconhecem de ofício a inconstitucionalidade de uma norma. Não se aplicam também às turmas recursais dos juizados. EFICÁCIA DA DECISÃO QUE…

q 1. Explique as fontes formais do direito. 2. Explique a teoria da separaçao dos poderes do direito. 3. DIferencie lei de jurisprudencia. 4. O que é doutrina? 5. Diferencie sistema jurídico simples e complexo. 6. O que é sistema jurídico aberto? 7. Explique o processo legislativo com as suas palavras. 8. Diferencie sanção de veto. 9. O que é promulgaçao 10. Diferencie civil law de commom Law O Commom Law seria baseado no direito consuetudinário, ou seja, baseado em hábitos de um…

secundário não tem supremacia sobre o interesse privado. 2. Fontes do direito administrativo De acordo com a doutrina clássica são quatro: * Lei (única fonte primária). * Doutrina * Jurisprudência * * Costumes *Cuidado: as súmulas vinculantes são obrigatórias também para a Adm. 3. Sistemas de controle Existem no mundo 2 estruturas/modelos para revisão de decisões administrativas: * Contencioso administrativo (modelo francês): caraterizado com existência…

dos direitos humanos. (Enem, 2000) Editada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº 28 estabelece que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Sabe-se que, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, súmulas como essa possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta…

problema, o STF decidiu que gravação clandestina, sem autorização do outro interlocutor, é prova lícita). 3- METODO HERMENEUTICO CONCRETIZADOR: o interprete parte de uma pré compreensão da norma constitucional, para fazer um círculo hermenêutico. 4- MÉTODO NORMATIVO ESTRUTURANTE: o texto constitucional não se confunde com a norma constitucional. O texto constitucional é apenas a ponta o iceberg. 5- MÉTODO CIENTÍFICO ESPIRITUAL: o interprete busca o espírito da constituição. 6- MÉTODO…