Sumula Vinculante 4

ordem dos trabalhos. Não observados os requisitos para tal exceção (que não deve, de forma alguma, ser banalizada), o uso de algemas torna-se flagrantemente ilegal (NUCCI, 2012). Nesse sentido, foi editada, pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº 11, que disciplinou o uso de algemas e buscou, em certa medida, resguardar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de…

decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de constitucionalidade sobre o pano de fundo da tradição do controle difuso: o papel do Senado Federal; 4. Controle difuso e controle concentrado no Brasil; 5. O problema da mutação constitucional e os limites da jurisdição. Da alteração da norma de um texto para a alteração do próprio texto; Aportes finais; Referências Bibliográficas. …

(LIMPE). O princípio da eficiência ganha roupagem de princípio expresso a partir da EC/19. Princípio da LEGALIDADE O que é importante saber sobre isso para o concurso: a Constituição falou sobre isso em inúmeros dispositivos. Há, pelo menos, 4 dispositivos para falar de legalidade no: no art. 5º (legalidade estrita), no art. 37 (para a administração pública), no art. 84 (Presidente da República pode regulamentar desde que não contrário à lei) e no art. 150 (anterioridade…

"preceitofundamental", da natureza preventiva ou repressiva da ADPF, entre outras. Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo esta tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF. efeito vinculante aos demais órgãos do poder público. Cabimento Das hipóteses de cabimento da ADPF No sistema atual de controle de constitucionalidade, cabe ADPF, sempre que não for possível, a impetração da ação direta de…

pelas emendas à Constituição. c. É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. d. É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. 4. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas a. pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. b. exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso…

mais se destina apenas a assegurar a competência e a autoridade de decisões específicas e bem delimitadas do Supremo Tribunal Federal, mas também constitui-se como ação voltada à proteção da ordem constitucional como um todo. A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes da decisão no controle abstrato de constitucionalidade, já adotada pelo Tribunal, confirma esse papel renovado da reclamação como ação destinada a resguardar não apenas a autoridade de uma dada decisão, com…

“impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da relação judicial que se impugna.” Os Sucedâneos Recursais podem ser: 2.1 Reclamação Sua natureza jurídica é de ação originaria de tribunal. Atualmente após algumas decisões do STF e de sumula vinculante, a reclamação ganhou uma força fundamental. A reclamação é cabível especialmente para preservação da competência de um tribunal (Impetro mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. Impetro-o no Tribunal…

domínio articulado de significações normativas); ou no plano S4 (plano de sistematização das normas jurídicas)? Resposta: A aferição de constitucionalidade da norma jurídica é efetuada no plano do domínio articulado de significações normativas. 4. A declaração de inconstitucionalidade compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: Segundo aquilo que se pode absorver do artigo…

ou de forma expressa, desde as ordenações Filipinas no século XVII, passando pelo Código Criminal do Império em 1830 e chegando aos dias atuais com o advento do Código de Processo Penal em 1941. [2] O Supremo Tribunal Federal, através da súmula vinculante nº11, proposta em sessão realizada em 13.08.08 no STF, impõe quanto ao uso de algemas: Só é lícito no caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,

estar todas as demais leis do ordenamento jurídico. Desse modo, uma norma só pode se originar de outra que lhe seja hierarquicamente superior. Assim: FONTES DO DIREITO são os vários modos de onde são buscadas, nascem ou surgem as normas 4 jurídicas e os princípios gerais da ciências do direito. CLASSIFICAÇÕES DE FONTES: 1)  LEIS 18/08/2012 FONTES DIRETAS E FONTES INDIRETAS. SÃO FONTES DIRETAS DO DIREITO: - normas gerais e impressas, valendo para o futuro…