Sumula Vinculante 4

membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Lei 9868/99) 3- Ajuizamento simultâneo de ADIs perante o STF e TJ. 3. Órgão Competente 4. Parâmetro 5. Objeto 6. Ações 7. Legitimidade Ativa 8. Recorribilidade das decisões do TJ. TEMAS CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE DE 1- A inconstitucionalidade por arrastamento, sequencial, por atração ou por reverberação normativa. O…

Unificação dos Tribunais Estaduais.3.6- Criação dos Juizados de Instrução.3.7- Eliminação do processo executivo com base em título judicial.3.8- Ações de Separação e Divórcio não contenciosas – solução extra judicial. 3.9- Procedimentos.3.10-Sumula Vinculante.4-Organograma 5- Observações sobre o Organograma.6- Fontes de Consulta. 1-INTRODUÇÃO. A morosidade da justiça não é um problema que diz respeito tão somente ao nosso país. Atinge a todos os paises de forma mais ou menos grave.…

iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Passo 2 1.Pesquisar, nos sites abaixo, a Proposta e a Súmula Vinculante n.19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Precedente…

presente dissertação colocar em pauta as implicações que o instituto da repercussão geral pode ocasionar no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como discutir se o mencionado instituto deve ou não se vincular ao leading case. 2. EFEITO VINCULANTE DA REPERCUSSÃO GERAL Um dos destaques trazidos pela Emenda Constitucional nº 45/2004 é o instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Com a implantação desse instrumento, surgiu a…

| (Garantias: - VITALICIEDADE – art. 95, I + art. 93, IV - INAMOVIBILIDADE – art. 95, II + art. 93, VII, VIII, VIII-A - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (NOMINAL) – art. 95, III ( Vedações – art. 95, §ún CF. 4) COMPOSIÇÃO |STF |STJ |CNJ | |Art. 101 CF |Art. 104 CF

– cumprimento de parcela da pena. Nos crimes comuns, 1/6 da pena. Nos crimes hediondos e equiparados, 2/5 se o sujeito é primário e 3/5 se reincidente. Obs. 1: nos termos da súmula 715 do STF, os benefícios da execução penal serão contados da pena total aplicada e não da unificação em 30 anos. Obs. 2: a súmula vinculante nº 26 esclarece que os novos marcos de 2/5 e 3/5 da lei de crimes hediondos somente serão aplicados aos fatos praticados a partir da lei 11.464/2007. Antes aplica 1/6.…

estudiosos (doutrinadores ou juristas) – São os livros, os artigos, etc. É o estudo do direito dentro cós campos técnico, científico e filosófico. A doutrina nos ajuda a compreender e esquematizar o conteúdo do Direito que está na Lei. 5. 4 Jurisprudência – Fonte secundária ou mediata São decisões reiteradas (= repetidas) de determinados Tribunais (Órgãos Colegiados). Por exemplo, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos, a maioria, tem a mesma…

antes de tudo, no intuito de ver afirmada a constitucionalidade de norma. A ação não se presta simplesmente a superar uma dúvida de legitimidade, porém a afirmar, imperativamente, a constitucionalidade, declarando – a com eficácia erga omnes e vinculante. ATENÇÃO! A ADI e ADC possuem caráter dúplice ou ambivalente, isto é, a improcedência do pedido de uma gera a procedência do pedido de outra. (art. 24, da Lei nº 9.868/99). Assim, embora a finalidade inicial dessas ações seja…

via difusa. 03. Errado. O sistema de controle pode ser jurisdicional, político ou misto, não pode ser os três ao mesmo tempo. No Brasil, o sistema é o jurisdicional. 04. Errado. Segundo a doutrina majoritária, trata-se de controle jurisdicional. 4 Momento do controle O controle da constitucionalidade pode ocorrer em dois momentos distintos: antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). A promulgação é o ato que atesta que a norma percorreu todo o seu processo…

Magistratura e garantiu o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em casos de infrações disciplinares (ressalvada a possibilidade do sancionado buscar respaldo nas vias judiciais)”.[4] A Reforma do Judiciário (EC n. 45/04), por sua vez, reintroduz, com “novos ares”, o controle externo da magistratura, instituindo o Conselho Nacional de Justiça, que será composto de 15 membros com mais de 35 e menos de 66…