Sumula Vinculante 4

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE…

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…

SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? |[pic] | | | | |[pic] | | IPORÁ/GOIÁS 2009 SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE ANNA PAULA MANDELLI ALVES FRANCISCO BELTRÃO – PR 2014 ANNA PAULA MANDELLI ALVES A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina de Orientação à Monografia I, do 8° período do Curso de Graduação

A SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO: UMA INCOERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO Karla Virgínia Bezerra Caribé Procuradora Federal em Brasília, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. RESUMO: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões…

CURSO: DIREITO Outubro/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II – 2º SEM/2014 – Prof.ª CLAUDIA BLOIS Turmas: 4 M e 4 N. Aluno: _____________________________________________ Turma: ___________. 4º Período. Baixar o anexo original UNIDADE III – PODER JUDICIÁRIO, art. 92 e segs. Art. 5º, XXXV: A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O dispositivo acima trata do princípio de acesso ao Poder Judiciário, também conhecido

indicar a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. N. 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da…

Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante nº 3 Nos processos perante o…

Súmula Vinculante. Centro Universitário Cesmac Maceió – Alagoas 2013 Súmula Vinculante. Sumula é o termo utilizado por Victor Nunes Leal, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, na década de 60 do século XX, para designar os pequenos enunciados que a corte editava sobre a matéria que estava sendo corriqueiramente apresentada ao STF. O intuito das súmulas era justamente organizar o trabalho do Supremo Tribunal Federal e servir de meio de informação para os demais tribunais, juízes…

Introdução ao Estudo De Direito Maceió/AL - 22 de agosto de 2013 Mayara Lopes de Paula Súmulas Vinculantes – Defesas e Critica Trabalho pelo solicitado Professor Marcelo, como ponto Extra Da Matéria de Introdução Ao Estudo de Direito. Maceió/AL – 22 de agosto de 2013 Súmulas vinculantes Súmula Vinculante N°1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as…