Direito Processual do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01-Tratar sobre 2 sumulas do TST,de caráter processual,discorrendo sobre o objeto de sua constituição,buscando ainda,jurisprudências do TST ou TRTs,tratando da matéria em foco. TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Alterado pela Res. 96/2000, DJ…

Decisão histórica: TST revoga Enunciado 310 e garante ampliação do papel dos sindicatos em juízo Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, ontem (25/09/2003), a revogação do Enunciado nº 310 do TST, que estabelecia restrições à atuação judicial dos sindicatos em defesa de seus associados. Com a extinção da súmula, em vigor desde abril de 1993, o TST passa a ter liberdade para deliberar sobre os casos em que as entidades…

1- Tratar sobre 02 Súmulas do TST, de caráter processual, discorrendo sobre o objeto de sua constituição, buscando ainda, jurisprudências do TST, ou TRTs, tratando da matéria em foco. Súmula 286 - A legitimidade do sindicato para propor acão de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Trata da legitimidade dos sindicatos para, na qualidade de substitutos processuais, ajuizarem acão de cumprimento e foi mantido por meio da Resolução…

“Embargado” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

DICAS FINAIS – PRÁTICA TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA:…

enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção…

nomeação e exoneração. b. Efetivo – ocupação depende de aprovação em concurso público. b. Empregatícia – relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Celetistas. Presentes os elementos do art. 3º da CLT. Obs. divergência na natureza jurídica da relação estabelecida com os dirigentes de SEM e EP. O art. 26, p.ú., do DL 200/67, traz que a relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta…

defesa (processo eletrônico) Produção de provas Julgamento É obrigatória a presença das partes. Jus postulandi – sum 425, TST Empregado – deve comparecer pessoalmente Doença ou outro motivo poderoso poderá se fazer representar por outro empregado ou representante do sindicato, essa representação é tão somente para adiar a audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de trabalhadores Empregador – preposto Requisitos (Sum. 377, TST) O preposto necessariamente deve ser…

enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção…

com fundamento na alínea “c” do artigo 896, da CLT, requerendo se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso, e encaminhar as inclusas razões ao juízo ad quem, nos termos da Lei. DA TRANSCENDÊNCIA Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO C. TST A recorrente, cumprindo determinação da Instrução…