Súmula Do Tst De Caráter Processual

provimento .515§ 3ºCPC (135409020075050007 13540-90.2007.5.05.0007, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011) Assim, é mister julgar desde logo a demanda. III – HISTÓRICO PROCESSUAL O Recorrente propôs reclamação trabalhista em do recorrido, pleiteando pagamento do FGTS, ação esta julgada improcedente. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e…

Resumo Esquemático de Direito Processual do Trabalho PROVAS 1. Noção · Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. · No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa. · A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente. · No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio…

necessidade, com ênfase na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC. V – o valor da causa do ponto de vista processual (Súmula 71, TST). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283).…

de indenização substitutiva; e g) o pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao…

tipo de discriminação em matéria de emprego. Ao condenar as reclamadas ao pagamento da indenização no valor de R$2.000,00, o julgador levou em conta os seguintes aspectos: extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), capacidade do empregador, caráter pedagógico e repressivo da pena, salário do reclamante, natureza do dano causado (leve) e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Houve recurso, ainda não julgado pelo Tribunal de Minas. Autor: Assessoria de Comunicação Social,…

possibilidade de compensação de horário condicionada ao ajuste coletivo, dispensada a licença. Nesse sentido publicou-se a Súmula 349 do TST. Ao prover recurso do empregado, a Turma condenou a Busscar a pagar-lhe horas extras no percentual de 50% em relação às horas destinadas à compensação do trabalho aos sábados, de acordo com a Súmula 85, item IV, do TST Com o cancelamento da súmula, prevalece o entendimento de que a regularidade da compensação de horário em atividade insalubre…

ANUENIO: Favoravel. Lei Estadual nº 8898, de 27.09.1994, criou a autarquia Faculdade de Medicina de Marília. TST Enunciado nº 203 - Res. 9/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Gratificação por Tempo de Serviço - Salário A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. TST Enunciado nº 246 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Trânsito em Julgado da Sentença Normativa - Ação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL THAYS MELO ANGELIM MANAUS – AM 2014 THAYS MELO ANGELIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal…

conservação e limpeza, situação da Reclamante, nos termos da Súmula 331, II do TST. Todavia, a mesma súmula em seus incisos IV e V assevera que a tomadora de serviços será responsabilizada subsidiariamente pela inadimplência da Empregadora em todas as verbas e obrigações trabalhistas no curso do período da prestação laboral, exigindo-se apenas para configuração da aludida responsabilidade à participação da Tomadora na relação processual e sua inclusão em eventual título executivo…

Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/SP, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A) I – DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante não ter condições de arcar com qualquer tipo de custas ou taxas processuais, que possa advir da presente reclamação, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (doc. 02).encontrando-se na condição de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Requer, portanto, o deferimento dos benefícios da…