Súmula Do Tst De Caráter Processual

Dumerval Lins de Albuquerque contra o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. Custas processuais pelo reclamante, no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado para fins de direito.” No seu decreto, o Douto Sentenciante de piso fundamentou seu julgamento, no tocante à improcedência do pleito, em verdadeira dissintonia com a mais atual jurisprudência e sumula do C. TST. Assim decidiu: “Razão não lhe assiste nesse tocante”. Pontifica Sérgio Pinto…

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE HOSPITAL. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES. RISCO DE CONTÁGIO APURADO EM LAUDO PERICIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 7º, incisos XVIII e XIV, da Constituição…

PROCESSO DO TRABALHO 1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,…

A ação rescisória é um instituto processual que ostenta a natureza de “ação autônoma de impugnação” (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 359). Serve ao desfazimento da coisa julgada material; tem caráter de ação “constitutiva negativa” ou “desconstitutiva”. A ação rescisória não tem natureza de recurso, haja vista a taxatividade das regras relativas a este instituto, além da característica do mesmo, de não formar novo processo, nem dar início a nova relação jurídica processual, o que, por sua vez,…

SÚMULAS TST SÚMULA 16 TST SUM-16 NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse…

princípios basilares, gerando um alicerce sólido e concreto. Com a mesma importância existente entre o direito do trabalho, tem a norma processual trabalhista, assim o direito processual do trabalho constitui um aglomerado de princípios, regras e instituições que se destinam a regulamentar a atividade dos órgãos jurisdicionais. Princípios constituem enunciações de caráter normativo com valor genérico, que possuem por finalidade o condicionamento, a orientação e a compreensão do nosso…

584/70, afirma o Autor não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo para tanto os benefícios da gratuidade de justiça, sob as penas das referidas leis. II - DOS FATOS III - DOS FUNDAMENTOS Fica patente o Direito do Reclamante! Vejamos: DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) DO INTERVALO INTRAJORNADA Vejamos a Súmula 307/TST: Súmula TST Nº 307 INTERVALO INTRAJORNADA…

dado pela parte, o juiz o determinará, após propor, sem sucesso, a 1 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 37-38. 2 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 380-383. conciliação das partes (posto que, aceita a proposta conciliatória, encerra-se o procedimento). Para fazê-lo, poderá socorrer-se da orientação dada pelos arts. 259…

em especial em seu art. 895, I, por não concordar com a decisão proferida, requerendo o processamento do presente recurso e a sua remessa posterior para o Egrégio TRT da 3ª Região. Por fim, junta-se os comprovantes de recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Termos em que espera deferimento. (...), (...) de (...) de 2014. Advogado/ OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo nº 1111-55.2013.5.03.0100 Recorrente: PIAUILINO DA SILVA Recorrida: INDÚSTRIA…

as relações de emprego e outras situações semelhantes”. B) Direito do Trabalho Divisão: Direito material do trabalho: I) Individual: Interesses serão analisados de forma individual II) Coletivo: Interesses abstratos do grupo, categoria. Direito Processual do Trabalho C) Conceito do Direito do Trabalho: 4 correntes: I) Subjetiva: prioriza os sujeitos => estuda a relação entre empregado e empregador. II) Objetiva: realça o conteúdo do direito do trabalho => estudo das leis, parte…