Reclamação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ____ VARA DO TRABALHO DE ...FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade nº ... e portador do CPF nº ..., domiciliado na Rua ..., CEP: ..., vem, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), com escritório na ..., CEP: ..., a Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito ..., em face de ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Primeiramente, de acordo com a Lei 1.060/50 e 5.584/70, afirma o Autor não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo para tanto os benefícios da gratuidade de justiça, sob as penas das referidas leis.
II - DOS FATOS
III - DOS FUNDAMENTOS
Fica patente o Direito do Reclamante! Vejamos:
DO VALOR DA REMUNERAÇÃO
DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS)
DO INTERVALO INTRAJORNADA
Vejamos a Súmula 307/TST:
Súmula TST Nº 307 INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO).NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03 Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).
DAS VERBAS RESCISÓRIAS NORMAIS
DA MULTA DO ART. 477, §6º, CLT
IV - DOS PEDIDOS
Assim é a presente para reivindicar a prestação jurisdicional do Estado, para ver a Reclamada condenada a pagar ao Reclamante as parcelas abaixo, cuja discriminação está em anexo. Com isso, requer:
1. Deferimento da gratuidade de Justiça;
2. A citação da Reclamada para, querendo, contestar a presente sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante;
3. O reconhecimento e declaração do