Súmula Do Tst De Caráter Processual

a sua autonomia. 3 - Conceito É o conjunto de normas e princípios que regulamentam, harmonizam e informam as relações coletivas de trabalho, isto é, as relações entre o capital e o trabalho. Nada obstante, ter as relações coletivas o caráter grupal, a própria CF assegura ao sindicato a função da defesa de interesses individuais e coletivos, quer no âmbito judicial, quer extra-judicial. 4 - Divisão didática Russomano divide o Direito sindical no estudo do sindicato e…

nº 41478.611/0001-27, pelas as razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre não tendo como arcar com o pagamento de despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do art. 790 § 3º da CLT, art. 2º parágrafo único da lei 1060/50, o reclamante faz jus a justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da lei…

_______________________________________ MATERIAL DE ACERVO PARTICULAR Poderá ser citado e amplamente divulgado, devendo o pesquisador fazer menção a fonte: CLAYTON DA SILVA BARCELOS Bacharel em Direito – UFMS. Pós Graduado em Direito Processual e Constitucional – UFMS. Técnico em Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN/MS. Ex Professor dos cursos de Direito: UFMS/CPTL, AEMS/FITL e UNIDERP/ANHANGUERA/CG. Ex Coordenador Adjunto do Curso de Direito –…

conforme declaração anexa. Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. Conforme mostra o julgado abaixo, é tema pacificado a concessão da assistência gratuita: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar…

Exercícios de Direito Processual do Trabalho Profª Isabelli Gravatá PROVAS - FCC JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da…

ao legislador: em sua atividade de elaboração de novas disposições normativas. 2) quais as dimensões do principio da proteção? o princípio de proteção engloba três vertentes, são elas: in dúbio pro operário: não apresenta caráter processual, uma vez que o direito processual do trabalho possui disposições específicas e próprias, como a avaliação da qualidade das provas produzidas e a aplicação das regras do ônus da prova. aplicação da norma mais favorável: é no sentido de que, havendo…

http://pt.scribd.com/doc/7085945/Jose-Cretella-Jr-1000-Perg-e-Resp-de-Direito-Do-Trab UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CARATINA – UNISUL Congregação do Curso de Direito Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Professor: Michel Medeiros Nunes Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma…

Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito devolutivo. Isto quer dizer que o TST apenas…

acrescida de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Em sua inicial, a Reclamante aduziu ter recebido, ainda, por força da Convenção Coletiva da categoria dos bancários, o pagamento de auxílio educação, vantagem de caráter indenizatório, para custear despesas com a instrução de seus dependentes. Porém, o pagamento da referida vantagem perdurou somente até o fim da vigência do acordo coletivo, não tendo sido renovado o direito à percepção do mencionado…

O Tribunal Superior do Trabalho também esclarece a situação através das súmulas 32 e 212, conforme transcritas abaixo: Súmula nº 32 do TST ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Súmula nº 212 do TST DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ…