Sumula 711 Stf

e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crimes “continuado” ou “permanente”: Súmula 711 do STF. 1. Considerações introdutórias Assim como nenhuma forma de manifestação de vida consegue evitar a ação corrosiva e implacável do tempo, a lei penal também nasce, vive e morre. E, desde que uma lei entra em vigor, ela…

número de crimes que compõem a série continuada, o juiz deve observar no aumento os efeitos e à gravidade desses crimes, bem como as outras circunstâncias que se relacionam com a continuidade delitiva.[9] O Supremo Tribunal Federal (STF) ao editar a Súmula 711 (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”) equipara, com a devida vênia, equivocadamente, o crime continuado ao…

- PRINCIPAIS SÚMULAS DO STF - Súmula 145 NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO. - Súmula 497 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. - Súmula 554 O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - Súmula 605 NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA

Permanência do delito de quadrilha ou bando e o enunciado 711, da Súmula do STF. 3.7. A Lei n.12720/2012 e a constituição de milícia privada. 4. A Lei n.12720/2012 - A constituição de milícia privada e o Art. 288-A. 4.1. Questões Controvertidas. Indicação de bibliografia: Código Penal Brasileiro - artigos 286, 287 ; 288 e 288 –A. Lei 8.072/90 - artigo 8°; Lei 11.343/06 - artigo 35; Lei 6.368/76 - artigo 14; Enunciado 711, da Súmula do STF - disponível em…

quadrilha ou bando previsto na Lei 8.072/90 (princípio da especialidade); 3.6.8 Permanência do delito de quadrilha ou bando e o enunciado 711, da Súmula do STF. Indicação de bibliografia: · Código Penal Brasileiro - artigos 286, 287 e 288; · Lei 8.072/90 - artigo 8°; · Lei 11.343/06 - artigo 35; · Lei 6.368/76 - artigo 14; · Enunciado 711, da Súmula do STF - disponível em http://www.stf.jus.br Aplicação Prática Teórica Através da solução do caso concreto e questão…

caráter substitutivo à pena privativa, assumindo a natureza de pena principal Comparecimento a programa ou curso educativo: tem caráter inovador, nos moldes da primeira punição e, da mesma forma, com natureza jurídica de pena, gerando reincidência. Súmula 611 STF - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA. Outra modalidade prevista na novel legislação, aplicável ao agente que injustificadamente se recuse a cumprir as…

pejus) - A lei que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica a fatos anteriores a sua vigência ( não retroage), em qualquer hipótese, não há exceção. Uma lei pior só se aplica a fatos praticados depois da sua vigência. - Conforme a Súmula 711 STF aplica-se ao crime permanente e ao crime continuado a lei mais severa desde que tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou permanência. Crime permanente cuja consumação/conduta se prolonga no tempo exemplo sequestro, tráfico de

Comentário: ver conceito de norma penal em branco em sentido estrito, heterogênea. 5) Em relação à analogia, assinale a opção correta. a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante. b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de…

teórica: o intérprete estará criando uma terceira lei. 2ª linha teórica: não cria uma terceira lei; o juiz faz uma interpretação integrativa (lacuna – apenas para beneficiar), para atender a norma constitucional, deve-se estar acima da lógica formal. O STF julgou pela possibilidade da conjugação das leis para beneficiar o acusado. (HC 69.033-5, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJU, 13/03/1992) OBS: Se o intérprete ainda estiver no impasse para saber qual é a mais benéfica, pode-se ouvir…

ordenamento jurídico, dispondo que somente a lei, lato sensu, pode obrigar pessoas a se comportarem de determinada maneira. Obs. Medida provisória não pode criar condutas consideradas delitos. (art. 62, § 1°, b, proíbe expressamente. Porém o STF aceitou a MP 417/07 (Entrega de arma na Policia Federal) que determinava o afastamento da tipicidade penal. 2.2 Princípio da taxatividade ou mandato de certeza ou “lege certa” O principio da legalidade jamais cumprirá seu papel se a…