Aula 01 Direito Penal1

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Penal
Aula: 01 | Data:02.04.2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL I

2.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL II

GUIA DE ESTUDO

1.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL I (Quando?)

Artigo 1º ao 12º CP (Dica: estudar a letra da lei)
 Lei Penal no Tempo
I-

Tempo do Crime: adotamos a Teoria da Atividade considera-se praticado o crime no momento

da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado.
L ugar do crime
U biquidade
T empo do crime
A tividade
II-

Conflito de Leis no tempo ou Sucessões de Leis Penais (quando uma lei vem depois da outra)

a)

Princípio da Irretroatividade da lei mais severa (lex gravior ou novatio legis in pejus)

- A lei que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica a fatos anteriores a sua vigência ( não retroage), em qualquer hipótese, não há exceção.
Uma lei pior só se aplica a fatos praticados depois da sua vigência.
- Conforme a Súmula 711 STF aplica-se ao crime permanente e ao crime continuado a lei mais severa desde que tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou permanência.
Crime permanente cuja consumação/conduta se prolonga no tempo exemplo sequestro, tráfico de drogas, furto de energia elétrica. ( ________) = Linha única de crime – pena única
Crime continuado: é uma forma de concurso de crime. Exemplo: empregada furta trocados da bolsa da patroa. ( - - - - -) Linha pontilhada - pena única aumentada de 1/6 à 2/3
b)

Princípio da Retroatividade da Lei mais benéfica “lex mitior ou novatio legis in mellius

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

- A lei que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se à fatos praticados antes da sua vigência, mesmo que já decididos em sentença transitada em julgado.
- Conforme a Súmula 611 STF compete ao juízo da execução aplicar a lei mais branda depois do transito em julgado.
- Abolitio criminis é a lei nova que deixa de considerar o fato