Sumula 711 Stf

libidinoso com a filha. Diante dos fatos narrados, com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se o remédio constitucional impetrado deve prosperar. Resposta: Não, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado conforme sumula 711 do STF. Questão objetiva: Quanto ao agente que mantém conjunção carnal com prostituta de 13 anos de idade, é correto afirmar que: a. Não pratica crime, pois a prostitução é atividade lícita; b. Comete o crime de estupro de…

ao artigo 22 da CF. Logo, se pode menos, pode mais, de modo que também é possível legislar na matéria penal/processual penal por Emenda Constitucional. Diante deste entendimento, medida provisória não pode tratar de matéria penal. Tal posição do STF teve como marco inicial a ADIN promovida pela OAB contra a MP que instituiu a prisão temporária. Declarou-se a inconstitucionalidade de medida provisória que trata de matéria penal, com exceção da MP, já transformada em Lei pelo Congresso,…

que determinados dispositivos possam ter aplicação. Ex: arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Os Tribunais Superiores têm reconhecido a atipicidade da conduta praticada durante o período de vacatio legis indireta. STJ (HC 58703/RJ, 5ª Turma) e STF (HC 90995/SP, 1ª Turma). Entendeu-se que a vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, não obstante tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo que assinalou, não subtraiu…

andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. • Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". • Portanto se uma lei nova tiver vigência durante a continuidade ,deverá ser aplicada…

posição do STF. Condições de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes No que diz respeito ao tempo, não existe um critério objetivo, rígido, a ser considerado para que se possa falar em continuidade delitiva. Entre os crimes deve existir um tempo que indique a persistência de um certo liame psíquico que sugira uma seqüência entre os dois fatos. Deve haver uma relação de contextualidade entre os fatos para que o crime continuado não se confunda com a reiteração criminosa.…

haverá extratividade da lei mais benéfica, pois será válida mesmo após a cessação da vigência (Ultratividade da Lei Penal). Ressalte-se, por fim, que aos crimes permanentes e continuados, aplica-se a lei nova ainda que mais grave, nos termos da Súmula 711, do STF. Lei Excepcional ou Temporária (leis intermitentes) – Art. 3º, do CP Artigo 3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato…

diversos. Se for imposta pena de reclusão para um dos crimes e detenção para o outro, executa-se primeiro a de reclusão. Se for condenado a duas penas restritivas de direito, poderá cumprir simultaneamente ou sucessivamente, dependendo do tipo. Súmula 81 do STJ, afirma que “não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão”. A suspensão condicional do processo somente é admissível quando, no concurso material,…

circunstâncias agravantes, as causas de aumento de pena ou que incluem novas formas qualificadas, a supressão de atenuantes ou causas de diminuição de pena apenas podem alcançar fatos posteriores à sua entrada em vigência. É importante salientar que a Súmula 711 do STF não viola o princípio da irretroatividade, pois o crime ainda esta se consumando, desta forma, a legislação penal, ainda que mais gravosa, atinge o crime em andamento. Corroborando este entendimento Cezar Roberto…

boa retroage. segundo vai ser a imputabilidade tempo do crime ocorrido. crime permanente a pessoa faz 18 anos cometendo o crime. no crime continuado cometi todos os crimes em um crime só mais ele irá responder por sua ultima conduta segundo a sumula 711 do STF. PRESCRIÇÃO TERMO RESULTADO, a consumação do crime. a teoria do tempo do crime é a Atividade. LUTA - lugar ubiquidade / Tempo atividade. ART 5. /Territorialidade = validade da lei penal, conflitos de lei penal no espaço. …

Organização e Competência da Justiça do Trabalho Órgãos: Juiz do trabalho TRT TST - TURMAS – SDI – SDC - Sentença (juiz do trabalho) – Recurso Ordinário (TRT) – Recurso de Revista (TST) 1 TURMA – Embargos (TST) SDI – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) TST – ART. 111 A , cf – Integrado ao PJ em 1946. Formado por exatos 27 ministros. 1/5 é formado por advogados e MPT. Exigido mais de 10 anos de carreira e efetivo exercício da profissão. Todos são brasileiros com mais de 35 e menos…