Sumula 711 Stf

virtude deal os efeitos penais da senteça condenatória. Além de ter natureza jurídica de causa de exclusão de punibilidade art. 107, III. Nota-se que apenas cessam os efeitos penais, permanecendo os efeitos civis (obrigação de reparar o dano). Para o STF a configuração da abolitio criminis indica revogação total do preceito penal. Abolitio criminis temporalis É a suspensão de tipicidade temporariamente, entendimento adotado pelo STJ, quando concluiu que alei 10.826/07, art.…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................

A Constituição da República, no seu artigo 226, equipará a união estável ao casamento formal. Portanto, tal analogia é perfeitamente possível. 2) Letra C 3) Letra A Semana 4 1) Trata-se de crime continuado, portanto, conforme estabelece a súmula 711 do STF, aplicar-se a lei penal mais gravosa, nos casos de continuidade delitiva ou crimes permanentes. Assim sendo, a decisão do magistrado encontra-se correta. 2) Letra A 3) Letra C Semana 5 1) A decisão está correta, pois, conforme estabelece

QUE TENHAM SIDO SOMENTE IMAGINAÇÃO. (COGITAÇÃO) 3. NE BIS IN IDEM: NGM PODE SER PUNIDO 2X PELO MESMO FATO. 4. ADEQUEAÇÃO SOCIAL: NÃO PODE SER CRIME, ALGO QUE NÃO AFETE O SENTIMENTO SOCIAL DE JUSTIÇA (CIRCUNCISÃO, TATUAGEM, TROTES ACADÊMICOS). *STF: NÃO ACEITA ESSE PRINCÍPIO. 5. CULPABILIDADE: O AGENTE DEVE SER CULPÁVEL PARA SER PUNIDO. DEVE TER POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. DEVE SER IMPUTÁVEL, DEVERIA TER REALIZADO CONDUTA DIVERSA. 6. RESPONSABILIDADE PELO FATO E NÃO DO AUTOR: O D.P

posterior impõe tratamento mais rigoroso as condutas tipificadas em lei como crime . ex :aumento de pena . a lei não retroage . aplica –se apenas para futuro. Obs : exceto para crimes continuados e permanentes - sumula 711 STF Ocorre quando lei nova deixa de considerar como criminosa um fato considerado como crime . Trata –se de causa de extinção da punibilidade . A lei penal retroage nesse caso , beneficiando pessoas…

DIREITO PENAL (Paulo Queiroz) 22/03 A LEI PENAL NO TEMPO 1) Hipoteses de retroativação 2) Sucessão de Leis: A lei intermediaria 3)Apuração da lei mais favoravel 4) Combinação de leis? 5) Vacatio Legis 6) Tempo do crime 7) A súmula 711 so STF 8) EJC Explicações: 4) Supremo, STJ E TRF não aceitam esse tipo de condenação em que viola dois principios: Separação de poderes e legalidade. Em geral os tribunais não aceitame essa tese (reduzir pena), mas poderemos encontrar…

diversos mas considero aqui a aplicação mista, no que é favorável aplica-se a lei nova, no desfavorável aplica-se a lei antiga (6.368/1976). Mas se o crime é permanente e continuou acontecendo na vigência da lei nova, somente essa se aplica (Súmula 711 do STF). Questão n.2. Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de…

Novatio legis in pejus: Se agrava a situação do sujeito, não retroage. Crime continuado: Art.71. Aplica-se a lei nova, ainda que mais gravosa. Sum. 711 STF. Competência para a aplicação da Lei posterior mais benéfica: se antes da sentença: cabe ao próprio juiz ou tribunal se após a sentença transitada em julgado: cabe ao juiz das Execuções. Súmula 611 do STF – Art. 66, I da LEP Combinação de Leis: Há duas posições: • não se admite a combinação de leis para favorecer o agente, pois…

selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso 00000000000 se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador. Essa é a TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA. O STF, embora tenha vacilado em alguns momentos, firmou entendimento no sentido de que deve ser adotada a TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA, devendo ser aplicada apenas uma das leis, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação…

CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no…