Sumula 711 Stf

cometeu. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 9.º, I, do CP, sendo a competência para a referida homologação do STJ (CF, art. 105, I, "i"). b) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A competência para a homologação de sentença estrangeira é do…

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– Recurso de Ofício RSE – Recurso em Sentido Estrito RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça RT – Revista dos Tribunais RTFR – Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência (STF) RTJE – Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça T.– Turma t.– Tomo TA – Tribunal de Alçada TAPR – Tribunal de Alçada do Paraná TACRIM/RJ – Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro TACRIM/SP…

valorização do costume jurisprudencial, notadamente pela emergência da súmula vinculante como fonte do direito, diante da Emenda Constitucional 45/2005. Como é notório, a alteração constitucional incluiu o art. 103-A no Texto Maior com a seguinte redação: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa…

judicial. 3) Emancipação x responsabilidade civil dos pais – esta espécie de emancipação só não produz o efeito de desobrigar os pais de indenizar as vítimas dos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado, para evitar emancipações maliciosas (STF). Judicial – é a concedida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos. O menor deve requerê-la diretamente ao juiz, que a concederá por sentença depois de verificar a conveniência do deferimento para o bem…

judicial. 3) Emancipação x responsabilidade civil dos pais – esta espécie de emancipação só não produz o efeito de desobrigar os pais de indenizar as vítimas dos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado, para evitar emancipações maliciosas (STF). b. Judicial – é a concedida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos. O menor deve requerê-la diretamente ao juiz, que a concederá por sentença depois de verificar a conveniência do deferimento para o bem do

valorização do costume jurisprudencial, notadamente pela emergência da súmula vinculante como fonte do direito, diante da Emenda Constitucional 45/2005. Como é notório, a alteração constitucional incluiu o art. 103-A no Texto Maior com a seguinte redação: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa…

Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça STM - Superior Tribunal Militar TR - Taxa Referencial TRE - Tribunal Regional Eleitoral TRF - Tribunal Regional Federal TSE - Tribunal Superior Eleitoral vol. – volume…

decretada – Sentença mantida. Cominatória Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Hipotese de obrigação de dar dos artigos 863 a 873 do Código Civil que não se confunde com a de fazer, prevista nos artigos 878 a 881 do mesmo código – Súmula 500 do Supremo Tribunal Federal – Descabimento – Carência decretada - Recurso desprovido. Tribunal de Justiça do Paraná Acórdão: 14112 Descrição: Apelação Cível Relator: Des. Luiz Perrotti RESP 260238/ES – 1ª Turma STJ, Rel. Ministro…

execução só deverão ter início a partir de tal prazo. O prazo de requerer adjudicação para todos os interessados é o mesmo do exeqüente, inclusive termo inicial e final. Como a preferência de pagamento é apurada mediante procedimento incidente (711) o adjudicatário deverá depositar o valor da adjudicação, até a solução definitiva do concurso de preferências. Poderá o juiz, porém, optar por outra forma de garantia, como caução, por exemplo, dispensando o depósito, quando…