Sumula 711 Stf

intimadas da data da sessão de julgamento. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Art. 47. (VETADO) Da Ação de Cobrança 71 SEÇÃO XIII DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição,…

CP F: 87 87 10. Correto. Por força do princípio da consunção, o crime-fim, estelionato, art.171 do CP, crime contra o patrimônio, absorve o crimemeio, falsidade documental, arts. 297 e 298 do CP. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 17, já pacificou o entendimento dispondo que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ei ro de Ol iv 11. Errado. Contrariamente, o princípio da especialidade…

prova em contrário. Ou seja, julgada procedente a ADECON, tal decisão vinculará os órgãos do Poder Judiciário e administração pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da aludida lei, agir em desconformidade com a decisão do STF. Não estaremos mais, repita-se, diante de uma presunção relativa de constitucionalidade da lei, mas absoluta. A ação é proposta em casos em que o ato normativo (somente ato federal) esteja suscitando divergências jurisprudenciais,…

ser estendido à recorrente por força do § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Inconformada vem a contribuinte, preliminarmente, reiterar o prazo decadencial de 10 anos para a COFINS e, no mérito, que goza da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, cuja interpretação do STF, em sede de controle concentrado, já assentou que para gozar daquele benefício não se faz necessário a ausência de contraprestação financeira. Quanto ao Certificado de sua mantenedora, afirma ser…

Superior do Trabalho ficou estabelecido que se o empregado não retornar ao serviço no prazo de 30 dias haverá a presunção de que este abandou o emprego. Como trata de uma presunção relativa, a prova em contrário é admitida: TST - Súmula nº 032 - Abandono de Emprego - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício…

pessoa, exige-se uma qualidade específica para o sujeito ativo. Nas demais modalidades, o ato constitui crime comum, pois podem ser praticados por qualquer pessoa não se exigindo uma qualidade específica. Nas modalidades “ter em depósito” (súmula 711 STF)estar-se-á diante de um crime permanente, pois a conduta se prolonga no tempo. Nas demais modalidades constituem crimes instantâneos. O parágrafo 2º da Lei de Drogas tipifica uma infração de médio potencial lesivo, portanto não constitui

dispositivos da Constituição, dentre os quais, transferiu a competência para homologação da sentença estrangeira para o STJ (a redação original atribuía ao STF). O CPC foi alterado pela lei 11.232/05 e corrigiu a redação original do rol dos títulos judiciais (antes no art. 584), adequando-o à referida EC 45. As sentenças estrangeiras, uma vez homologadas pelo STF produzem efeitos no Brasil. Assim, a homologação de sentença condenatória cível é título executivo, possibilitando a sua…

quando o autor do fato se alinhe às exigências legais. A realização da proposta, contudo, não é direito subjetivo do réu, decorre da titularidade da ação penal e, por isso, exige a participação do Ministério Público, entendimento extraído da recente Súmula n.º 696 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao…

apreensão do bem, notificação judicial e execução específica direta. Em 03/12/2008, através do julgamento do HC n. 92566, a Súmula 619/STF foi revogada, pondo fim à celeuma sobre a prisão civil do depositário infiel. Desta forma, entende-se que houve uma mutação informal da Constituição, através da interpretação judicial, ou seja, uma adequação constitucional. Assim, entende o STF que a prisão civil prevista no inciso LXVII do art. 5º deve ser aplicada apenas ao devedor de pensão…

êxito daquelas operações; c) em território estrangeiro militarmente ocupado. Aplicação intertemporal Art. 5 o As normas deste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no artigo 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Aplicação à Justiça Militar Estadual Art. 6o Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de…