Sumula 711 Stf

131/139 e as ideias de DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPODIVM, vol. 2, 9. ed., 2014, pp. 459/484. 30 Agravo Regimental na Sentença Estrangeira nº 5.206, Pleno do STF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 12/12/2001, DJ 30/04/2004, p. 29. 31 Sobre os problemas práticos que o art. 12 do NCPC pode ocasionar, ver GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Pontos e contrapontos sobre o projeto do Novo CPC in…

após a entrada em vigor da Lei n. 10.826/ 2003, deverá responder pelo crime mais grave previsto na atual legislação. Isto porque as condutas de possuir e manter sob guarda são permanentes e se protraem no tempo. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 711 do STF, segundo a qual “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. No caso em tela, como a conduta continuou a ser praticada sob…

credores com crédito privilegiado (trabalhista, fiscal, dotado de garantia real etc); tendo sido revogada a regra constante da 2ª. parte do § 2ª. do art. 714, incide analogicamente, no caso, o disposto no art. 711; 5º credor em cuja execução ocorreu a primeira penhora (cf. arts. 612 e 711, in fine, que incidem por analogia, no caso) (apud ABDALLA, 2008, online). A iniciativa do exequente em provocar o judiciário fazendo o pedido inicial para o referido processo deixa a cargo do…

administrativo. Garantia do administrado. Revista de Direito Tributário, nº 58, p. 113-139, out./ dez. 1991. 19. Servidor público. Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar dissídios de servidores públicos estatu­tários. Comentários a acórdão do STF. Revista de Direito do Trabalho, nº 4, p. 379-385, abr. 1993. viii 20. Responsabilidade administrativa do servidor público. Revista de Direito Administrativo Aplicado, v. 4, p. 29-36, mar. 1995. 21. Fundação governamental.…

cominação legal. De forma ainda mais clara, no Inciso XL do mesmo artigo, prescreve que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por fim, no que tange aos crimes permanentes de que trata a alternativa E, há súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, nº 711, segundo a qual a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. RESPOSTA: A www.editorasanar.com.br Q U E…

quanto de ISS se deve pagar, já que os profissionais liberais podem optar entre 5% do seu faturamento, ou uma quantia fixa por profissional, em torno de R$ 1.600,00 (no DF), com base no Decreto-Lei n. 406/68, cuja vigência foi reafirmada pelo STJ e pelo STF. Se a atividade for empresarial, porém, essa possibilidade de opção não existe, valendo apenas os 5%. SOCIEDADES - MÉDICOS - ISS - SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIOS DE ANÁLISES - ITENS 1 E 2 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO…

o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 620 E 655 DO CPC. REJEIÇÃO DE BENS INDICADOS. VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. - Embora a execução deva ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, isso não autoriza a inversão aleatória da ordem do artigo 655 do CPC, conforme a conveniência do executado. O sentido a ser dado à regra do art. 620 do CPC é que a

– Recurso de Ofício RSE – Recurso em Sentido Estrito RSTJ – Revista do Superior Tribunal de Justiça RT – Revista dos Tribunais RTFR – Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência (STF) RTJE – Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TA – Tribunal de Alçada TACRIM-RJ – Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro TACRIM-SP – Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TFR –…

estiver em local ignorado ou inacessível conforme fundamenta o artigo 231 do CPC. Quando o réu estiver se esquivando, escondendo ou ocultando-se, deve ser feita a citação por Hora Certa conforme artigo 227 do CPC. Com este entendimento através da Súmula 196 do STJ estabelece: “ Ao executado que, citado por edital ou com hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Citação: para o Direito consiste no ato processual no…

Quinta Turma ............................................................................................................463 Sexta Turma...............................................................................................................549 SÚMULAS ............................................................................................................................................................. 691 ÍNDICE ANALÍTICO…