Sumula 711 Stf

art. 82), é possível a penhora do bem de família como garantia de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 2. O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou, fica 1 Jurisprudência anterior ao RE 352.940-4 (STF), que firmou a constitucionalidade da penhora do imóvel do fiador na locação. 11 sub-rogado nos direitos e garantias do locador-credor. Entretanto, não há como estender-lhe o privilégio da penhorabilidade do bem de família em…

GRAVE - PROVA CONVINCENTE DA AUTORIA E CULPABILIDADE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA INOCORRÊNCIA - CORRETO JUÍZO DE CENSURA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - VERBETE 453 DA SUMULA DO STF DOSIMETRIA PENAL EQUIVOCADA, QUE SE ACERTA. A prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, não deixa dúvida de que o acusado tentou subtrair para si o carregador de celular que estava no carro da vítima, não conseguindo o…

001/1973 – Estatuto do Índio). Entende-se que essas pessoas não atingiram grau de maturidade mental e emocional suficiente para serem punidas pela lei penal. Quanto aos indígenas será preciso um laudo pericial para dizer se são ou não imputáveis, embora o STF tenha decisão entendendo ser dispensável tal laudo.18 Se for condenado o indígena receberá uma atenuante. Deverá o indígena cumprir pena em local designado pela FUNAI. Não será em Penitenciária comum. Não há registro de absolvição…

celebrações são realizadas, bem como seus anexos. Diante do expressivo crescimento dos templos e seus anexos, surge uma preocupação referente ao alcance da intributabilidade, como se depreende dos ensinamentos de Roque Antonio Carrazza (2005, p.711): A palavra templos tem sido entendida com uma certa dose de liberdade. São considerados templos não apenas os edifícios destinados à celebração pública dos ritos religiosos, isto é os locais onde o culto se professa, mas, também os…

problema de interpretação. A jurisprudência é fonte do direito porque ela é uma maneira de inspirar decisões de outros juízes e tribunais, ou seja, existem diversas decisões que tem como fonte outras decisões. O STF tem a possibilidade de estabelecer súmulas com efeito vinculante, aquela súmula que obriga os juízes das instâncias inferiores a considerar aquele entendimento para os casos semelhantes. - A doutrina é a opinião dos estudiosos do Direito Penal acerca do seu conteúdo. Embora…

(NUCCI, 2006, p.150) 3. Interessante observar que nos crimes contra a honra, quando praticados contra servidor público, no exercício de função, diz o Código Penal que a ação é pública condicionada à representação. Contudo, diante do enunciado da Súmula nº 714 do STF, permite-se o oferecimento de queixa-crime, admitindo-se, portanto, o exercício da ação penal privada. Estabelece o art. 102 do Código Penal a possibilidade da retratação da representação, porém, quando efetuada antes do…

haverá extratividade da lei mais benéfica, pois será válida mesmo após a cessação da vigência (Ultratividade da Lei Penal). Ressalta-se, por fim, que aos crimes permanentes e continuados, aplica-se a lei nova ainda que mais grave, nos termos da Súmula 711 do STF. CONFLITO APARENTE DE NORMAS O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato,…

chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em a presentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os pri nci­ pais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e…

ainda que a quantia subtraída tenha sido de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância diante da evidente e significativa lesão à integridade física da vítima do roubo. 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus” (STF HC 96671/M G -R el. Min. Ellen G racie -j. 31/03/2009). 16 T é o r ja g e r a l d o d ir e it o p e n a l O item a está errado porque o caráter fragmentário do Direito Penal retrata a observância, para incidência da norma penal, somen­…

............................... 274 Suspensão Condicional do Processo ................................................................. 276 Transporte Irregular de Passageiro ................................................................. 276 Súmulas Supremo Tribunal Federal (Recentes) ............................................................... 281 Superior Tribunal de Justiça .......................................................................... 291 Tribunal de Justiça do…