Sumula 711 Stf

retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ressalta-se que há exceções à utilização desta regra, como por exemplo, a aplicação da lei vigente aos crimes permanente e continuado, mesmo que esta seja mais gravosa do que a anterior, conforme prevê a Súmula 711 do Superior Tribunal de Justiça 1. Somente para servir de esclarecimento, o crime permanente é aquele que sua consumação se estende em um determinado período de tempo. O continuado é quando o agente pratica várias condutas, que terão…

B - Estão corretas apenas duas afirmativas. C - Estão corretas apenas três afirmativas. D - Estão corretas quatro afirmativas. E - Estão incorretas quatro afirmativas. Resposta: B I – C – Súmula 382, TST. II – E – Súmula 153, TST. III – E – cancelamento da Súmula 64, TST. IV – C – arts. 494 e 853, CLT e Súmula 62, TST. (2) 2. A remição, no processo do trabalho, na fase de execução somente será deferível ao executado se este oferecer preço igual a A - 20% do valor da avaliação. B - 30%…

(sêmen de um reprodutor, por exemplo) são equiparadas a coisa móvel (art. 155, § 3º, CP – trata-se de norma penal explicativa). Existe discussão nos tribunais se o sinal de TV a cabo é considerado energia para fins de crime de furto. A segunda turma do STF (12.04.11) entende que subtrair sinal de TV a cabo é fato atípico (HC 97261-RS), enquanto que a 5ª Turma do STJ (16.12.10), entende que é crime de furto (HC 1123747-RS). 2. O credor que subtrai bem do devedor apenas para se…

publicada, a lei passa a existir no mundo do Direito: Imediata eficácia é inegável.  A quem compete a aplicação? a) Em 1º Grau: Processo de Conhecimento b) Fase recursal: Instância Superior Fase Executória (trânsito em julgado): Juiz da Execução (Súmula 611 STF) ou Revisão Criminal.  c) DIREITO PENAL (Parte Geral) 11. LEI PENAL NO TEMPO 11.2 HIPÓTESES DE CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO LEI INTERMEDIÁRIA Lei mais benéfica em nenhum momento essencial do crime: Nem no tempo do FATO,…

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

2009. p.43. 15 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo:Atlas. 2009. p.43. 16 STF – AgR nº 2.950/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 9 fev.2007, p.16; STF – Pleno – ADI nº 2.564/DF – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2004, p. 21 apud MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo:Atlas. 2009. p.43. 17 STF – Pleno – ADC nº 12/DF – medida cautelar, Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 16-2-2006 apud…

Gerais e tem por competência, de acordo com o art. 17, do Regimento Interno, as seguintes funções: I – secretariar as reuniões do Conselho Gestor, fazendo lavrar as respectivas atas; II – publicar as súmulas das atas das reuniões do Conselho; III – elaborar relatórios de atividades do Conselho; IV – providenciar, de acordo com as instruções do Presidente, as medidas complementares para a…

a constitucionalidade de sua prisão. Já em relação ao depositário infiel, persiste discussão com posicionamentos distintos no STJ e no STF. Para o STJ: Em razão do Pacto de São José da Costa Rica, não cabe a prisão civil do depositário infiel, visto ser contrária às normas de tratado internacional, do qual o Brasil é signatário. Para o STF: Cabe a prisão civil do depositário infiel, pois os Tratados Internacionais ingressam no ordenamento…

ou embarcação a motor em águas públicas: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. ATENÇÃO! Esse artigo foi tacitamente revogado pelo art. 309 do CTB, subsistindo a contravenção na direção sem habilitação de embarcação (Súmula 720, STF). SÚMULA 720. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA

forma direta, em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; ■ superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; ■ linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação…