Sumula 711 Stf

desapareçam em posteriores, ou se modiiquem com o transcurso do tempo, o que revela, inequivocamente, a índole evolutiva desses direitos. Como exemplo da mudança de compreensão que um direito fundamental pode sofrer, cite-se a jurisprudência do STF que durante muitos anos admitiu “a extradição para o cumprimento de penas de caráter perpétuo, jurisprudência somente revista em 200413”.14. (C) Indivisibilidade. Os direitos fundamentais formam um sistema harmônico, coerente e…

administrativamente (ao Estado – paga a remuneração dos funcionários da Junta). Registro não aceito enseja mandado de segurança contra o presidente da Junta Comercial, devendo ser impetrado perante a Justiça Federal, pois tecnicamente subordinada a órgão federal (STF, RE 199.793/RS). EXCEÇÃO: atividade rural (art. 971, CC), o registro é facultativo. Somente será considerado empresário se fizer o registro na Junta Comercial, aplicando-se as regras do registro empresarial. Se tem…

convocados .................................................... 2.1.6. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) ...................... 2.1.7. Conselho Superior da Justiça do Trabalho ................ 2.1.8. Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais .............................................................. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ........................................ 2.3. Varas do Trabalho…

administrativa e a teoria do risco, desdobrada, por alguns doutrinadores em teoria do risco administrativo e teoria do risco integral. 3.3.1.Teoria da culpa administrativa De acordo com Marcelo alexandrino e Vicente Paulo (2009, p. 711) “ A Teoria da culpa administrativa representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva, atualmente adotada pela maioria dos países ocidentais.” Segundo essa teoria o dever do…

execução. O quarto efeito da penhora é a preferência que o exeqüente adquire com a penhora no pagamento do seu crédito com o produto da alienação dos bens penhorados. A jurisprudência brasileira não tem acolhido essa distinção que faz o artigo 711 e tem entendido nesse exemplo mesmo se quem levou o bem a alienação não tenha sido o primeiro que penhorou será de qualquer maneira respeitado o princípio da prioridade da penhora e o pagamento será feito na ordem em que forem efetuados a…

regra abrange até as condenações transitadas em julgado (art. 2º, parágrafo único do CP). Assim, se o condenado estiver cumprindo pena e sobrevier uma lei penal mais favorável, ser-lhe-á aplicada pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos da Súmula 611 do STF que diz: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: 3.1. “Abolitio criminis”: a lei posterior revoga uma lei…

concursos públicos. Não esquecemos, ao longo da obra, de mostrar as diversas posições dou­ trinárias acerca dos institutos jurídico-criminais e como têm se posicionado os tribunais superiores brasileiros, em destaque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final de cada capítulo, após o estudo dos temas doutrinários os mais variados, inserimos em destaque: a) quadro sinótico: no qual revisamos a matéria de cada capítulo para que o leitor possa…

...................................................................................... 15.8.3 Procedimento........................................................................................................... 15.8.4 Os recursos repetitivos no STF e no STJ ............................................................. 15.8.5 Efeitos dos recursos especial e extraordinário.................................................... 15.9 Agravo contra decisão denegatória de recursos especial e…

as primeiras folhas da Petição Inicial, a primeira manifestação do reclamante no processo, são numeradas e envolvidas em uma capa, identificando o reclamante, o reclamado e o tipo de processo, o qual recebe um número, como identificação (CLT, artigo 711); 3º - Notificação (Citação): o reclamado (réu) é notificado para comparecer perante a Vara do Trabalho para tomar ciência da reclamatória trabalhista que é movida contra ele (CLT, Artigo 841); 4º - Contestação: é a resposta do…

ao bem jurídico. Tem aplicação a qualquer espécie de delito que com ele seja compatível, e não apenas aos crimes contra o patrimônio Exclui o crime, diante da ausência da ofensa inexpressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. CONCEITO: para o STF, o princípio da insignificância subdivide-se a partir de dois aspectos: objetivos e subjetivos. SÃO ASPECTOS OBJETIVOS: 1. a mínima ofensividade da conduta; 2. a ausência de periculosidade social; 3. reduzido grau de reprovabilidade do…