Sumula 711 Stf

preenchidos pelo sacador ou emitente, os quais serão completados pelo beneficiário de acordo com os ajustes realizados (CC, art. 891). O portador do título, desde que de boa-fé, presume-se autorizado pelo subs­ ritor a preenchê-lo. c Há, inclusive, a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, dispondo que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto”. O descumprimento dos ajustes acordados ao tempo…

cabe à Comissão de Uniformização de Jurisprudência sistematizar a jurisprudência do Tribunal, acompanhar sua evolução para dar cumprimento ao disposto no artigo 896, § 3º, da CLT, e dar andamento às propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas e Orientações. O cumprimento das atribuições afetas à Comissão seria absolutamente inviável sem a permanente disposição para estudos e pesquisas da assessoria especializada, hoje regularmente constituída e em constante, cuidadoso e…

princípio da insignificância relaciona-se com o fato típico (desvalor da conduta e/ou do resultado). Assim, para sua aplicação, não deve ser levado em consideração qualquer aspecto atinente à culpabilidade do agente. No entanto, deve ser observado que o STF e o STJ, erroneamente a nosso ver, têm 30 Somente os bens relevantes para a sociedade devem ser tutelados pela lei penal. Fundamento que leva a não criminalização do homossexualismo e que deveria ser utilizada para a…

privilégio. (...)”. Com o advento da Súmula Vinculante nº 25 do STF, tornou-se inviável a prisão do depositário infiel, em qualquer modalidade, o bem penhorado (veículo), tendo o próprio devedor como depositário, não demonstra segurança para o credor, quanto sua guarda, conservação e indisponibilidade, podendo até haver comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, esta questão se encontra sumulada, conforme se depreende do teor da Súmula 19 do TJSP, que…

com o sopesamento de bens, interesses, valores, princípios e direitos fundamentais, tensionados pela exigência de decisão no caso concreto. Diante disso, coloca-se a seguinte problematização da tese: a proporcionalidade vista na jurisprudência do STF corresponde à proposta teórica de Robert Alexy? Em caso negativo, procurar-se-ia identificar o sentido que a proporcionalidade vem sendo utilizada. Para além dessa verificação, também procura descobrir o que (deveria) funda(r) o…

§ 1º -­ Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. 1 COMPETÊNCIA DO STF: Art. 102, I (o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; § 2º Recusando-­se qualquer das partes à negociação

que esta busca e apreensão está contaminada, pois decorreu de uma prova ilícita. - Existindo prova ilícita, as demais provas dela derivadas, mesmo que formalmente perfeitas, estarão maculadas no seu nascedouro. Este é o entendimento, inclusive, do STF. - A ilicitude da obtenção da prova ilícita transmite-se às provas derivadas, que são, assim, igualmente banidas do processo. - Deve o magistrado dar os limites desta contaminação, identificando, no caso concreto, a extensão do dano, que…

Prejudicial de Mérito - Prescrição.A questão relativa ao prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário envolvendo a constitucionalidade da redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005 faz parte do mérito do RE nº 566.621, julgada no STF, no qual e. Relatora Ministra Ellen Gracie, em seu voto, concluiu que: vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas…

DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou…

princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (STF - MS 22.164-0-SP. Tribunal Pleno. Relator: Min. Celso de Mello. Impetrante: Antônio de Andrade Ribeiro Junqueira. Impetrado: Presidente da República, 30/out./1995, pp. 16-22). EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO…