Sumula 711 Stf

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...” Questão de prova A igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade. Cristina Luna Doutrina e STF: Pessoas físicas e jurídicas Brasileiros e estrangeiros Residentes ou não no Brasil Cristina Luna 3 Questões de prova Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. Apesar de o art. 5º,…

Responda C ou E Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial. Errado Responda C ou E A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior. CERTO – Sumula 711 STF Responda C ou E A…

PENHORA DE BEM GRAVADO EM HIPOTECA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. (TST - AIRR: 1691405120055060006 169140-51.2005.5.06.0006, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/10/2007, 6ª Turma,, Data de Publicação: DJ 26/10/2007.) Comentário: No caso em tela a impenhorabilidade do…

privação da liberdade da vítima. Dispensa a efetiva exigência, bem como o locupletamento do agente (crime formal), desde que haja, evidentemente, comprovação de que a intenção do agente era obter a vantagem como condição ou preço do resgate. Adotada pelo STF. → Tentativa: É crime plurissubsistente, assim é perfeitamente possível a tentativa, desde que ao agente não logre êxito em privar a vítima de sua liberdade de locomoção por circunstâncias alheias à sua vontade, provada sua intenção…

REEXAME – Tribunal – Sentença definitiva ou com força de definitiva. Legitimidade Ativa: - Ministério Público. - Assistente de Acusação. - Defensor Dativo. - Réu. Características: 1. Ampla. 2. Residual. 3. Delimitada no ato de interposição (Súmula 713 do STF). Prazo: - Interposição – Prazo de 05 dias. - Razões – Prazo de 08 dias. OBS: Defensor Público – Prazo em dobro – Art. 5º, §5º da Lei 1.060/50. Julgamento: Tribunal ou Turma Recursal. Processamento: A. Interposição – Termo ou…

Fundamentais Igualdade no STF “Ação direta de constitucionalidade. Art. 4º da Lei 3.769, de 26 de janeiro de 2006, que veda a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. Violação aos princípios da igualdade (art. 5º, caput) e da impessoalidade (caput do art. 37).” (ADI 3.795, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 16-6-2011.) Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade no…

retroatividade da lei nova e de ultra-atividade da lei anterior; Ainda em relação ao tema Lei Penal no Tempo, compreender o posicinamento jurisprudencial acerca da incidência da lei mais grave em casos de continuidade delitiva (enunciado 711, da Súmula do STF); Compreender a incidência da Lei 8.072/90 (crimes hediondos) nos deleitos contra a dignidade sexual, mais uma vez, levando em conta o Direito Intertemporal; Identificar soluções para o conflito de leis penais no tempo…

infracoes penais praticadas pelo agente, parte dela seja cometida durante a vigencia de uma lei nova prejudicial. Ou seja, parte das infracoes foi praticada durante a vigencia da lei L, e a outra parte durante a vigencia da lei G( lex gravior) Súmula nº 711 do STF. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. * Observacoes: * Nao confundir crime continuado com crime…

Genérico. b) Específico. - Leia o art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: Verbete de Súmula n.711, do Supremo Tribunal Federal. 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: Verbete de Súmula n. 723, do Supremo Tribunal Federal 7 – Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2.…