Sumula 711 Stf

fato (a pena deve ser meio proporcional ao fim perseguido com a aplicação da pena). Deve ser proporcional para a prevenção e retribuição. Com base nesse princípio o STF vinha permitindo restritiva de direitos para o tráfico. Se o caso concreto demonstrasse que a restritiva de direitos era suficiente para prevenir e retribuir, o STF concedia. Cuidado!!! A nova lei de drogas (lei 11. 343/06) veda expressamente as restritivas de direitos para traficantes. Com base nesse…

portaria (usadas no caso, por exemplo, de normas penais em branco)] e fonte não incriminadora (lei, tratados internacionais e a CF). b.2) fonte mediata: costumes, princípios gerais de direito e jurisprudência (principalmente agora, por causa da súmula vinculante). - Fontes formais mediatas: 1) Costume: comportamentos uniformes e constantes, pela convicção de sua obrigatoriedade e necessidade jurídica. - não se admite o costume incriminador, pois fere o princípio da legalidade.…

violada forem suficientes medidas civis e administrativas, são essas que devem ser empregadas e não as penais” (Cezar Roberto Bitencourt. Tratado de Direito Penal – volume 1. 11ª edição. São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p. p. 13) 2. Desde 2004 o STF tem adotado 4 vetores para a determinação da insignificância penal. São eles: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e…

de até o triplo da pena de um dos crimes se idênticos, ou do mais grave se diferentes. • Ex. vários furtos dentro do shopping, e o roubo da motocicleta do vigia. • • CRIME CONTINUADO E CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: • Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. • • CONCURSO MATERIAL BENÉFICO APLICADO AO CRIME CONTINUADO. …

da vítima com o agente ou terceiro.(Artigo 107, VII e VIII-CP). Crime hediondo tanto na forma simples como na forma qualificada de acordo com o artigo 1º, V, da Lei 8.072 de 25.7.1990. O acórdão STF-RT 790/548, decidiu que o estupro só seria crime hediondo se resultasse morte ou lesão corporal grave. O STF está decidindo sobre a progressão do regime de cumprimento da pena. Admite-se a tentativa. Ação penal: Como regra geral nos crimes sob exame a ação é privada, somente se procedendo…

b) Pluralidades de crimes da mesma espécie: há duas correntes: para a primeira, crimes de mesma espécie estão na mesma capitulação, mesma tipificação – posição do STF; para a segunda, crimes de mesma espécie são aqueles que protegem o mesmo bem jurídico – posição do STJ. A doutrina majoritária segue a primeira corrente – posição do STF. c) Elo de continuidade: c.1) Tempo: o intervalo de tempo entre o primeiro e o último crime não deve ultrapassar 30 dias. A exceção são para os…

proclamar que o tempo de crime se dará no momento da ação ou omissão do tipo criminoso, e não no do resultado. Crime Permanente: A ação criminosa se perpetua no tempo, vindo a produzir efeitos sucessivos até que ação criminosa cesse. Obs. Súmula 711: STF Súmula nº 711 “Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à…

ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo II 1.2 - Principio da Legalidade ou Principio da Reserva Legal Principio da Legalidade em Crime Ambiental- STF EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova…

crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda. R: C Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo. Súmula 711 STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 4) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal…

“qualificado”. Ex: homicídio e homicídio qualificado. Artigo 121 Caput CP Artigo 121 §2 CP Pena abstrata é a pena do fato em si. Previamente descrito. Efeito Ex-tunc. Abolitio Crimes extingue os efeitos penais, o civis continuam. SUMULA 711 STF Lei dos crimes hediondos 8072/90 DIFERENÇA ENTRE CRIME PERMANENTE x CRIME HABITUAL x CRIME CONTINUADO Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo. Ex.1: Sequestro - priva-se a pessoa de…