Sumula 711 Stf

acórdão Min. Cezar Peluso, 21.10.2008. (HC-95435 Medidas de Segurança: submetem-se aos princípios penais da anterioridade e retroatividade benéfica; Competência para aplicação da lei penal mais benéfica: Súmula 611 STF. Conflito de leis penais no tempo e crimes permanente e continuado: Súmula 711 STF 5. Lei excepcional e temporária ( CP, art. 3º) Características: ultratividade (para a doutrina); Retroatividade da lei penal em branco: se o complemento for temporário ou excepcional,…

período de vacatio legis? 8. Pode haver combinação de leis penais favoráveis para beneficiar o réu? 9. Como se dá a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica nas hipóteses de crimes permanentes, continuado e habituais? Ver Súmula 711 do STF 1.3 TEMPO DO CRIME Art. 4.º do CP: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Teorias: - da atividade (adotada pelo CP) – Considera praticado o crime no…

de adentrar ao mérito da ação, a necessidade precípua de aduzir alguns tópicos de natureza preliminar. A) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Primeiramente, o Reclamante esclarece que não passou pela comissão de conciliação prévia, uma vez que o STF, em recente concessão de liminar (ADI 2139 e 2160) suspendeu o cumprimento do artigo 625-D, tornando uma faculdade do Reclamante se submeter à CCP. B) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ocorre que, por não possuir meios para custear as despesas…

inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; ➢ Lei 10.409: tratava de crime e procedimento. O Presidente da República vetou os crimes. Prevaleceu que os crimes eram da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409. ➢ A Lei 11.343/06 – dispõe sobre crimes e procedimentos revogando as leis anteriores. O próprio…

A lei vigorará até ser revogada por outro ato normativo de igual natureza. EXCEÇÃO – as leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis. Os costumes não revogam leis. Uma lei jamais é revogada por decisão judicial, ainda que oriunda do STF. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO • Quando duas ou mais leis penas, que tratam do mesmo assunto de modo distinto, sucedem-se. PRINCÍPIO REITOR – a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ATIVIDADE – aplicação da lei a fatos…

exigências do bem comum”. Neste breve ensaio estaremos falando sobre as origens do alternativismo, seus objetivos, combatendo falsas críticas, analisando as conseqüências, os riscos para a segurança jurídica e fazendo um rápido comentário sobre a súmula vinculante. 1 DIREITO ALTERNATIVO Alternativa é um esquema resolutivo não convencional de um problema que não teve solução convencional. É uma opção de inaceitação do usual. Transpondo o alternativo para o plano jurídico,…

Criminis” – Art. 2°, “caput” do CP a) Retroatividade A Lei abolicionista retroage para ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência, mesmo se já houver condenação definitiva. Causas extintiva de punibilidade – art. 107, III, CP Súmula 611 do STF b) Apaga os efeitos penais da condenação Condenação Penal Efeitos Penais: Reincidente Maus antecedentes Efeitos extrapenais: Obrigação de indenizar Demissão por justa causa Perda do Cargo Atenção: O Art. 15, III da CF, dispõe que o

jurídico de cooperação entre países. - Princípio da indelegabilidade: é o principio que veda ao juiz delegar a as jurisdição a outro órgão, salvo quando previsto na CF. exemplos: art. 201, 429. Que admitem a delegação nos casos de execução forçada pelo STF. - Principio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os…

débito que foi a cédula de crédito bancária nº 59292623, emitida em 19.04.2012, com a finalidade de modificar as cláusulas contratuais abusivas de juros remuneratórios e demais encargos, com fulcro no artigo 6.º - incs. V e VIII da Lei 8.078/90 e Súmulas 181, 285 e 286 do STJ. Desta forma, a análise da documentação anexa, constatou a necessidade de modificação das cláusulas contratuais que se referem principalmente: a) Modificação das cláusulas abusivas; b) Combate à…

do que prescreve o artigo 5.º, XL, da Constituição Federal de 1988, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes. (STF, HC 79.984-1/MG) De outra sorte, a lei penal mais severa não é extra-ativa, uma vez que não é retroativa, nem ultra-ativa. Como dirimir os conflitos de leis penais no tempo? Lei nova descriminadora: abolitio criminis A Lei 11.106,…