Reclamação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DA (...) VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF.RICARDO DE ARÚJO SOUZA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade (RG) n° 1.334.839 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 906.468.271-20, residente e domiciliado na CSG 05, Lote 04 - Apartamento 203 - Taguatinga/DF, neste ato representado por seus advogados subscritos, devidamente constituídos na forma do instrumento de outorga anexo, que auferirão eventuais intimações no endereço da QSB 02, AE 5/6, Entrada B, 2° Andar, Sala 08 – Edifício Estacionamento II/Alameda Shopping – Taguatinga/DF, telefone: (61)33237161, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.957/2000, que instituiu o denominado Procedimento Sumaríssimo, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Procedimento Sumaríssimo)
em face da empresa CONEXÃO SERVIÇOS TELEFONICA LTDA ME pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.935.784/0001-01, estabelecida na Rua 42, quadra 67, Setor Norte – Vila Santo Antônio, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.911-775, com filial na QS 09, Rua 122, Lote 08, lojas 4, 5 e 6 – Taguatinga/DF, CEP XXXXX-XX, com base nos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – PRELIMINARMENTE
Em que pese às razões de fato e de direito a seguir, tem-se, antes de adentrar ao mérito da ação, a necessidade precípua de aduzir alguns tópicos de natureza preliminar.
A) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Primeiramente, o Reclamante esclarece que não passou pela comissão de conciliação prévia, uma vez que o STF, em recente concessão de liminar (ADI 2139 e 2160) suspendeu o cumprimento do artigo 625-D, tornando uma faculdade do Reclamante se submeter à CCP.
B) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Ocorre que, por não possuir meios para custear as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, pleiteia o Reclamante o benefício da gratuidade de justiça, conforme certidão anexa.
O referido benefício há