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Plano de Aula: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
DIREITO PENAL III
Título
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais;
Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie;
Compreender os reflexos advindos da reforma penal de 2009 (Lei 12.015, que alterou o Título VI, do Código Penal) sobre a tipificação dos delitos contra os costumes (agora, crimes contra a dignidade sexual);
Aplicar os princípios que regem a Lei Penal no Tempo, identificando as situações de retroatividade da lei nova e de ultra-atividade da lei anterior;
Ainda em relação ao tema Lei Penal no Tempo, compreender o posicinamento jurisprudencial acerca da incidência da lei mais grave em casos de continuidade delitiva (enunciado 711, da Súmula do STF);
Compreender a incidência da Lei 8.072/90 (crimes hediondos) nos deleitos contra a dignidade sexual, mais uma vez, levando em conta o Direito Intertemporal;
Identificar soluções para o conflito de leis penais no tempo decorrentes da alteração legislativa em relação ao crime de atentado violento ao pudor e à presunção de violência;
Compreender a majoração de pena do crime de Assédio Sexual em razão da idade da vítima;
Identificar a incidência do princípio da razoabilidade na análise da conduta de assédio sexual, distinguindo-a do constrangimento ilegal e da importunação ofensiva ao pudor;
Reconhecer a possibilidade de concurso de pessoas no crime de assédio sexual, por força da aplicação do art. 30, do Código Penal.
Estrutura do Conteúdo
1 Estupro - art. 213, do Código Penal
1.1 Bem jurídico tutelado;
1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);
1.3 Classificação do delito após a alteração promovida pela Lei 12.015/09;
1.4