Lei penal no tempo

LEI PENAL NO TEMPO
Tempo do crime (teoria da atividade)
É o momento em que o código penal considera como praticado o ato delituoso. Para a doutrina três teorias são estudadas:
Teoria da Atividade – o crime é cometido na conduta
Teoria do Resultado – O crime é considerado cometido no momento do seu resultado.
Teoria Mista / Ubiqüidade – É considerado o momento do Crime tanto o da CONDUTA quanto do RESULTADO.
O Código Penal Brasileiro adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, ( Crime no momento da ação ou omissão)
VIGÊNCIA DA LEI PENAL a aplicação da Lei penal vigente a um fato praticado durante a sua vigência.
Temos, portanto, os seguintes fatores:
Atividade da lei Penal: Aplicação da lei penal em vigência a um fato praticado durante sua vigência.
Retroatividade da Lei Penal: Aplicação de uma nova lei penal mais benéfica a um fato praticado antes de sua vigência. (Tipo se um crime tinha pena de 10 anos, e tu comete esse crime ai surge uma nova lei dizendo q a pena do crime é d 6 anos. Mas tu praticou um crime quando a lei era de 10 anos, a lei de 06 vai retroagir pra te beneficiar !)
Ultratividade da Lei Penal: Aplicação da lei penal revogada á um fato praticado durante sua vigência. (Tipo se um crime tinha pena de 10 anos, e tu comete esse crime ai surge uma nova lei dizendo q a pena do crime é d 15 anos. Mas tu praticou um crime quando a lei era de 10 anos, a lei de 10 msm revogada vai ser aplicada pra te beneficiar !)
Resumo: Princípio reitor: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Atividade: aplicação da lei a fatos ocorridos durante sua vigência.
Extratividade: aplicação da lei fora do seu período de vigência. Divide-se em:
Retroatividade: aplicação a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor e;
Ultratividade: aplicação de uma lei depois de sua revogação.
Combinação de leis penais
Dá-se quando o intérprete, verificando que uma nova lei favorece o agente num aspecto e o prejudica noutro, apenas a aplica no aspecto benéfico,