Lei penal no tempo

1-Lei Penal no tempo
Art.2º CPB - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Redação da Lei 7.209/1984
TEMPO DO CRIME.
É preciso, pois, apontar com precisão o chamado tempo do crime, a partir do qual todo nosso raciocínio se desdobrará.
TEORIAS DO TEMPO DO CRIME:

 TEORIA DA ATIVIDADE - tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Para essa teoria o que importa é o momento da conduta, comissiva ou omissiva, mesmo que o resultado dela se distancie no tempo.
 TEORIA DO RESULTADO - determina que o tempo do crime será, o da ocorrência do resultado. Aqui sobreleva-se a importância do momento do resultado da infração penal.
 A TEORIA MISTA OU DA UBIQÜIDADE - concede igual relevo aos dois momentos apontados pelas teorias anteriores, asseverando que o tempo do crime será o da ação ou da omissão, bem como o do momento do resultado. O Código Penal adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, conforme se verifica no seu art. 4º, assim redigido: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.
OBSERVAÇÃO:
O momento da conduta, comissiva ou omissiva, será, portanto, o nosso marco inicial para todo tipo de raciocínio que se queira fazer em sede de extra-atividade da lei penal, bem como nas situações onde não houver sucessão de leis no tempo..
PRINCIPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL. A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade. A regra geral, trazida no texto da Constituição Federal, é a da irretroatividade in pejus, ou seja, a da absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para, de