Lei penal no tempo

Sumário

Lei Penal No Tempo
1. Introdução ......................................................................................................
2. Revogação .....................................................................................................
3. Conflito De Leis Penais No Tempo ................................................................
3.1. Introdução ...................................................................................................
3.2. Combinação De Leis Penais .......................................................................
3.3. Sucessão De Leis Penais ...........................................................................
3.4. Medidas De Segurança ...............................................................................
3.5. Crime Permanente E Crime Continuado .....................................................
3.6. Lei Excepcional E Lei Temporária ...............................................................
3.7. Retroatividade e Lei Penal Em Branco ........................................................
3.8. Retroatividade E Lei Processual ..................................................................
4. Tempo Do Crime .............................................................................................

Lei Penal No tempo

1. Introdução

A lei penal vigorada, após seu período de vacância (Art. 1º da CF), autoriza o direito de punir (jus puniendi) do Estado. Vale ressaltar que antes do período de vacatio legis, não há lei nova, mas apenas a expectativa de lei. Na relação jurídica, o direito abstrato de punir classifica o Estado como sujeito ativo da ação, e todas as pessoas penalmente imputáveis como sujeito passivo. O objeto dessa relação é definido como conduta (ação ou omissão).

2. Revogação

A revogação equivale à morte da lei. Assim, uma lei regula, em regra, todas as situações ocorridas após o seu nascimento até o momento de sua morte.
A revogação pode