penal

Extensivo Semanal – 2010.1
Direito Penal
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1. Princípios. 1.1.Princípios Implícitos. 1.2. Princípios Expressos. 2.
Lei Penal no Tempo. 2.1 Tempo do Crime. 2.2. Conflito de leis no tempo ou Direito Penal Intertemporal. 3. Lei penal no espaço. 3.1
Lugar do crime. 3.2 Conflito de Leis no Espaço.

1. Princípios
1.1. Princípios Implícitos o Exclusiva proteção a bens jurídicos o Fragmentariedade o Subsidariedade o Insignificância o Adequação social o Ofensividade ou lesividade o Alteridade

1.2. Princípios Expressos o Legalidade o Estrita legalidade ou reserva legal o Taxatividade o Anterioridade

2. Lei Penal no Tempo – artigos 2º, 3º e 4º, CP

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Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno

2.1 Tempo do Crime – artigo 4º, CP

LUTA

Lugar;
Ubiquidade;
Tempo;
Atividade.

Tempo = Atividade (art. 4º, CP)
Lugar = Ubiqüidade (art. 6º, CP)

2.2. Conflito de leis no tempo ou Direito Penal Intertemporal
a) Irretroatividade da lei mais severa
Art. 5º, XXXIX, CF (princípio da legalidade e da anterioridade)
Art. 5º, XL, CF.

fórmula de Feuerbach;

b) Retroatividade da lei mais benéfica (“lex mitior”)
•
•

Art. 5º, XL, CF.
Abrangência (art. 2º).

•

A competência para a aplicação da mais benéfica depois do trânsito em julgado e do juízo das exceções (Súmula 611 e 66, I, LEP).

Abolitio Criminis - art. 2º, caput, CP:
•

Natureza;

•

Efeitos ;

•

Súmula 711 STF;

•

Exceção: ultra-atividade da lei (art. 3º, CP).

3. Lei penal no espaço
3.1 Lugar do crime (Teoria da ubiqüidade ou Mista).
3.2 Conflito de Leis no Espaço:

Regra: Princípio da Territorialidade

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Temperada (art. 5º, CP):

Solo, mar territorial, espaço aéreo

Físico
Território

Aeronaves e embarcações