Sumula 668 Stf

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

, por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula 166 do STJ, ajuizar a presente A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O F I S C A L com pedido de Antecipação de Tutela em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional

razão lógica para tal exclusão. A Emenda Constitucional n. 45/2004 teria integrado à jurisdição trabalhista tal competência, mas não foi o entendimento inicial Supremo Tribunal Federal, em sua decisão prolatada em 9 de março de 2005. No início o STF entendeu que as ações por danos morais e materiais resultantes de acidentes de trabalho também seriam julgadas na justiça comum, mas reformulou sua decisão para atribuí-las à Justiça do Trabalho, salvo se forem parte o INSS, a União, suas…

- CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a CRFB/1988 do art. 170 a 192. - julgados do STF: ADIs 319; 1959; 3512 e RE 407099 - Entre no site do CADE e imprima a cartilha do CADE da página 01 a 40 o que…

concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Página Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 2 Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem…

serviços por pessoa física para a consecução de determinado fim. Hoje a Justiça do Trabalho é competente para julgar, em tese, toda e qualquer relação de trabalho onde uma pessoa física preste serviços a outra pessoa física ou jurídica. No entanto, o STF e o STJ mitigaram a competência contida no art. 114, I, tendo em vista que restringiu a interpretação do termo “ações oriundas da relação de trabalho”. Com a redação dada pela Emenda n. 45, a Justiça do Trabalhou entendeu que seria…

Recife ou São Paulo. (E)) Cabo de Santo Agostinho, apenas. Sugestão de resposta – caso concreto 1: a) Justiça do Trabalho em virtude da previsão contida no art. 114, I da CRFB/88. b) Justiça Comum Estadual em virtude do pedido liminar deferido pelo STF na ADI n. 3.395-6, que manteve na Justiça Comum a competência para julgamento das demandas envolvendo servidores públicos estatutários. Sugestão de resposta – caso concreto 2: A empresa não agiu corretamente. Isso porque após a…

dispersão da coisa penhorada”.27 A propósito, a pena da prisão civil do depositário infiel – tema não pertencente a este ensaio e de grande polêmica – não é imposto quando o aceite do encargo de depositário fiel não foi expresso (Súmula 304, STJ), e este não é obrigatório (Súmula 319, STJ). O direito de preferência é outro efeito processual da penhora. Reza o artigo 612, CPC, que “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III),…

Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em razão da matéria, em razão das pessoas, em razão da função ou em razão do território. 2.1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E EM RAZÃO DA…

Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em razão da matéria, em razão das pessoas, em razão da função ou em razão do território. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E EM RAZÃO DA PESSOA…