Sumula 668 Stf

jurídico de cooperação entre países. - Princípio da indelegabilidade: é o principio que veda ao juiz delegar a as jurisdição a outro órgão, salvo quando previsto na CF. exemplos: art. 201, 429. Que admitem a delegação nos casos de execução forçada pelo STF. - Principio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os…

julgado da sentença – regras do Código de Normas. - Quem executa penas aplicadas pelos Juízes Federais? Eleitorais? Militares? Sumula 192 STJ: compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”. - LEP 86 e 131 CPP – 668 e 671 Ministério Público: – fiscal da lei; - atividade jurisdicional e administrativa. Conselho…

de lei (Art. 97, §§1º e 2º, CTN); f) Progressividade de Alíquotas: - Antes da EC 29/2000: o único critério de progressividade era aquele respaldado na “função social da propriedade” (Art. 156, §1º, c/c Art. 182, §4º, II, ambos da CF – vide Súmula 668, STF). Era a progressividade calcada na busca do adequado aproveitamento da propriedade, onerando-se mais gravosamente, ano a ano, o proprietário que mantivesse a propriedade subaproveitada. Portanto, tal variação poder-se-ia dar de modo…

alíquota maior em razão do tempo, no caso da progressividade extra-fiscal. Agora, a alíquota diferenciadas pode ser pra imóveis de uso comercial, imóveis de uso residencial por ex., a lei pode ter alíquotas diferenciadas para isso. Só lembrando a Súmula 668, STF, diz que é inconstitucional a cobrança do IPTU progressivo por parte dos Municípios atnes da EC. nº 29/00 a não ser que fosse aquela progressividade do tempo a que se refere o art. 182,§4º, que é exatemente o cso dessa…

SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ............................ 40 1.5.1 – FATO GERADOR .................................................................. 41 1.5.2 – BASE DE CÁLCULO .............................................................. 42 1.5.4 – SÚMULAS ........................................................................... 42 1.6 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.............. 43 1.6.1 – FATO GERADOR…

esta disposição como flagrante possibilidade de uma progressividade extrafiscal. Reiteradamente o STF declarou a natureza real do IPTU, afirmando a inaplicabilidade do princípio da capacidade contributiva e, consequentemente, da progressividade. Verifica-se que a Constituição Federal sofreu modificação com a Emenda Constitucional. A nova redação veio de encontro à extensa jurisprudência do STF. Mudou-se a lei e o entendimento do Supremo. Em posicionamento a Corte entende que as…

CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que…

Provas Ilegítimas A Constituição Federal de 1988, em seu texto normativo, não estabelece o que venha a ser uma prova ilícita e prova ilegítima, o que deixa a cargo da doutrina e da jurisprudência a tarefa de especificar tal diferenciação. Segundo o STF e parte da doutrina, as provas ilícitas confrontariam o direito material, bem como os Princípios Constitucionais Penais. Já as provas consideradas como ilegítimas iriam se defrontar com o Direito Processual. Nas provas ilícitas, a…

que recebam a denominação de Tribunal, não integram o poder Judiciário 12) Como a doutrina faz distinção entre os órgãos do poder judiciário? R: dividindo-os entre justiça comum ou ordinária e justiça especial ou especializada, excetuando-se o STF também conhecido como órgão de superposição, pois suas decisões se sobrepõem a todas as justiças e tribunais, não pertencendo a nenhuma Justiça específica (comum e especial) 13) Qual a divisão doutrinária do Poder Judiciário? R: a)…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…