Tributário

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:
Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo.

JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO

São Luís/MA
2012

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JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE:
Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito
Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de pós-graduado em Direito Tributário.

São Luís
2012

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RESUMO

Este estudo tem por escopo uma abordagem, em tese, da Função Social da
Propriedade fazendo uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. Abordase a evolução constitucional da propriedade, assim como, a evolução do IPTU.
Aborda-se, outrossim, de forma sucinta, com posicionamento doutrinários, a importância dos princípios jurídicos, a extrafiscalidade e, em particular, o princípio da progressividade. Trata-se, por fim, do IPTU progressivo no tempo no âmbito constitucional e legal, além da abordagem doutrinária.

Palavras-chave: progressividade, extrafiscalidade.

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ABSTRACT

This study is scope approach, in theory, the Tax on Urban Property progressive over time in view of its importance to the achievement of the social function of property.
Analyze both the constitutional development of the property, as well as the development of the Property Tax and Territorial Urban. This study focuses, instead, briefly, with the doctrinal position, the importance of legal principles, the extrafiscalidade and, in particular the principle of progressivity. It is, finally, the Tax
Urban Property progressive in time, within the constitutional and legal, and doctrinal approach. key words: extrafiscalidade, progressivity.

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SUMÁRIO

1-

INTRODUÇÃO ...........................................................................................

6

2-

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA BREVE