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REVISÃO PARA O CONCURSO DE
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013
Márcio André Lopes Cavalcante

DIREITO CONSTITUCIONAL
O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF).
A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União.
Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema.
Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos.
Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito;
Ex3: é inconstitucional lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito aplicadas a determinados tipos de veículos.
Ex4: é inconstitucional lei estadual que autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas de trânsito, inclusive os inscritos em dívidas ativas.
STF. Plenário. ADI 4734/AL, rel. Min. Rosa Weber, 16/5/2013.
É inconstitucional lei estadual que determina a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros.
STF. Plenário. ADI 874/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 3/2/2011 (Info 614 STF).
É inconstitucional lei estadual que estabelece penalidades aos condutores flagrados, em estado de embriaguez, na direção de veículos automotores.
STF. Plenário. ADI 3269/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1/8/2011 (Info 634 STF).

Revisão de véspera de prova – Concurso de Policial Rodoviário Federal 2013

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O STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”.
Não se pode utilizar a reclamação, que é uma via excepcional, como se fosse um incidente de uniformização de jurisprudência.
STF. Primeira Turma. Rcl 11477 AgR/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 29/5/2012 (Info 668 STF).

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É inconstitucional