Sumula 668 Stf

Outras Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs) 4.5.5. Estudo das contribuições sociais 4.5.5.1. “As contribuições sociais gerais” (terminologia adotada pelo STF) 4.5.5.2. “As contribuições de seguridade social” (terminologia adotada pelo STF) 4.5.5.3. “As outras contribuições sociais” (terminologia adotada pelo STF) 4.5.5.4. Estudo complementar das contribuições 4.5.5.5. O Simples federal e o Simples nacional 4.6. Repartição Tributária das Receitas 4.7. Quadros Síntese…

direitos Patrimoniais dos Companheiros Até a promulgação da carta magna de 1988 os conflitos inerentes a família natural era resolvido mediante súmula 380 STF que estabelecia “comprovada a existência de sociedade de fato e os concubinos é cabível a sua dissolução judicial, com a parte do patrimônio adquirido pelo esforço comum24.” A idéia desta súmula considerava que o concubinato era uma sociedade de fato, devendo as questões patrimoniais serem discutidas no direito obrigacional e…

esferas administrativas para se dirimir os conflitos de forma mais eficaz, e com total amparo igualitário do tripé: Organização Judiciária, Processo e Juiz. O Supremo Tribunal Federal no pós-EC 45 assumiu a condição de criador de normas abstratas. Súmulas vinculantes, que estritamente não são leis, impõem iguais conseqüências: são normas de imanente generalidade, e com o condão da infalibilidade. Não mais dirão o que se infere da lei, já que serão elas mesmas, as Leis. "Leis" que…

Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, constituirá o fato crime contra a Segurança Nacional (in Capez, 2008, p.249). Importante: Atualmente, a ofensa perpetrada por meio de imprensa configura crime comum, na medida em que o STF, ao julgar a ADPF n. 130, entendeu que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/65) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É claro, porém, que, se o crime for cometido pela imprensa, na propaganda eleitoral, estará caracterizada…

questão, com a edição da Súmula 317: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”. Porém, a nova redação do art. 587 modificou o quadro. Em regra, a execução será definitiva; somente será provisória “enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo”. A respeito desta modificação legislativa posterior à súmula, vale conferir…

tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, ressalvado o disposto no texto constitucional. De mais a mais, ressaltamos o entendimento do STF no sentido de que a coisa julgada em matéria fiscal fica delimitada à relação jurídico-material em que debatida, não podendo, portanto, ser invocada em exercícios posteriores, de acordo com a Súmula 239 (AI 189.787-AgR, DJ de 4-4-1997). (CESPE/Delegado de Polícia/RN/2009) “A decisão judicial que declara indevida a cobrança do…

meio de lei (Art. 97, §§1º e 2º, CTN). II. Alíquota: Antes da Emenda Constitucional 29/2000, o único critério de progressividade era aquele respaldado na “função social da propriedade” (Art. 156, §1º, c/c Art. 182, §4º, II, ambos da CF – vide Súmula 668, STF). Era a progressividade calcada na busca do adequado aproveitamento da propriedade, onerando-se mais gravosamente, ano a ano, o proprietário que mantivesse a propriedade subaproveitada. Portanto, tal variação poder-se-ia dar de modo…

Republicana nos artigos 102, II, 105, II e 108, II8, estipula a competência recursal. Em outros casos, vale ressaltar que as ações originárias dos Tribunais inexiste o duplo grau de jurisdição, temos como exemplo a hipótese de competência originária do STF no art. 102, I, da CF de 19889. Na definição de Fernando Capez, o duplo grau de jurisdição: Possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgada pelo juiz de primeiro grau. O princípio em epígrafe não é tratado de…

N.º 3.264, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 que instituí-o o Código Tributário do Município de Piracicaba, alterada pela LEI MUNICIPAL N° 10/93 violava o entendimento do artigo 145,II da Constituição Federal, cumpre observar que consoante à orientação da súmula vinculante n.° 19, "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federa. Entretanto,…

judicialmente. Ainda, quanto aos requisitos caracterizadores da união estável, o entendimento mais moderno é que seja dispensável o mos uxorius, ou seja, a convivência idêntica ao casamento, entendimento este consagrado na Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal.[2] O termo união estável pode ser considerado menos um eufemismo para substituir a cacofonia moral, produzida pelo vocábulo concubinato, do que uma verdadeira definição a respeito da…