Sumula 668 Stf

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

Indisponibilidade, 36 2.4 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, 36 2.5 Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança), 37 2.6 Princípio da Precaução, 40 3 O Princípio da Razoabilidade, 41 4 O Princípio da Proporcionalidade, 43 VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, 45 I Introdução, 45 II Uso e Abuso de Poder, 46 1 Uso do Poder, 46 2 Poder-Dever de Agir, 46 3 Abuso do Poder, 48 3.1 Sentido, 48 3.2 Formas de…

2) Em se tratando de título extrajudicial, enquanto pendente apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 587, CPC). Nesse caso, aduz-se que a inovação legislativa teria revogado a súmula 317 do STJ (que expressava o entendimento dominante antes da reforma). De qualquer forma, a regra é a definitividade da execução por título extrajudicial. A execução provisória de título extrajudicial depende da conjugação de alguns fatores. É

estiver em local ignorado ou inacessível conforme fundamenta o artigo 231 do CPC. Quando o réu estiver se esquivando, escondendo ou ocultando-se, deve ser feita a citação por Hora Certa conforme artigo 227 do CPC. Com este entendimento através da Súmula 196 do STJ estabelece: “ Ao executado que, citado por edital ou com hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Citação: para o Direito consiste no ato processual no…

importante àqueles que se preparam para concursos públicos. Nesse particular, declaradamente, agradecemos e homenageamos o importante trabalho do setor de jurisprudência do STF, notadamente a equipe responsável pelo “Notícias”, pelos “Informativos” e, agora, pelo extraordinário “A Constituição e o Supremo”, compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Ministro Nelson Jobim na Presidência, no…

nesse setor...”. Contra essa resistência foi fundamental, no STF, a palavra do Ministro Aliomar Baleeiro5, que, com outras, gerou a edição da Súmula 491, a cujo respeito assim narra Clayton Reis6: “Não obstante a divergência da Suprema Corte Brasileira, em face do entendimento contrário à reparação dos danos morais, o acórdão líder, prolatado pelo Ministro Aliomar Baleeiro, bem como os mais importantes que geraram a Súmula 491 do STF (é indenizável o acidente que causa a morte de …

diversas carreiras e institui o auxílio-moradia para os servidores públicos da União. - Lei n u 1 1 . 4 1 7 / 0 6 - altera a lei de processo administrativo. Lei nfl 9 . 7 8 4 / 9 9 , disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. - Lei n= 1 1 . 4 4 5 / 0 7 - disciplina o serviço de saneamento básico e altera a Lei n a 8 . 6 6 6 / 8 3 , criando uma nova hipótese de dispensa de licitação,…

que essa compreensão será maior se você acompanhar também a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso ao longo dos estudos. a – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas MÓDULO VIDEOAULA Módulo 01 – Poder Judiciário. Magistratura. STF. STJ e Justiça Comum Unidade I: Partes I, II e IV. Unidade II: Partes I, II e III. Módulo 02 – Justiça Especializada do Trabalho Módulo 03 – Justiça Especializada Eleitoral Módulo 04 – Justiça Especializada Militar…

no RE 586693/SP (DJE de 12.9.2008), e que a matéria está sendo apreciada no Plenário no RE 423768/SP. Quanto ao período anterior, objeto do presente recurso, observou-se que a questão constitucional já foi examinada pela Corte e gerou a edição da Súmula 668 (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”),…

só que essa compreensão será maior se você acompanhar também a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso ao longo dos estudos. a – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas CONTEÚDO BIBLIOGRAFIA BÁSICA Poder Judiciário. Magistratura. STF Poder Judiciário e carreiras jurídicas. e STJ Primeiras linhas de Direito Processual Civil. Justiça Comum O que é ética. Justiça Especializada do Trabalho Ética geral e profissional. Poder Judiciário e carreiras jurídicas.…