Sumula 668 Stf

admissão= Embargos infringentes= ainda existem, acórdãos não unânimes. Embargos de declaração= -Se por acaso o acórdão deixar de aplicar tratado, violar lei federal, interpretação divergente= recurso especial. -Extraordinário= Dentro do STJ ou STF= embargos de divergência. ROC= é cabível contra decisões proferidas em única instância em habeas corpos e mandado de segurança. Palestra proferida em 2007 na puc virtual= revisão no youtube. _ _ __________________ Títulos…

de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à…

Derivado, através de Emenda Constitucional. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula n° 668, que tem a seguinte redação: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n° 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Fazendo uma interpretação desta súmula, concluímos que, após a emenda constitucional pode haver alíquotas…

limite ambiental. O direito de propriedade é direito fundamental, desde que cumprida a função social. A jurisprudência do STF diz que a função social tem aplicação imediata pelo executivo, legislativo e judiciário (é de responsabilidade desses poderes) Súmula 668 do STF – antes da EC n. 29 a lei municipal que cobrou IPTU progressivo com base na função social é válido! Súmula 308 do STJ. Até a propriedade intelectual deve cumprir função social. Outro exemplo: é a proteção/função…

ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995." ( §4º, art. 655-A do CPC) Se o executado for instituição financeira aplica-se a Súmula 328 do STJ: "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central." Penhora de bem indivisível Se a penhora recair sobre bem indivisível, deve-se…

União com a política fiscal para fins de reforma agrária e combater os latifúndios improdutivos. A Constituição de 1969 manteve a arrecadação do imposto para os Municípios na sua integralidade. A União reteve parcela para seus cofres. O STF declarou inconstitucionais quaisquer retenções e determinou a devolução desses valores aos Municípios com juros e correção. (RE 110.836 – MG 31.03.95) A Constituição de 1988 manteve a competência do ITR para a União, mas…

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. • Vide Súmulas 93, 129 e 239 do TST. Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • Vide art. 1.º da Lei n. 5.859, de 11-12-1972 (empregado doméstico). • Vide art. 2.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (empregado rural). • Vide Súmula 386 do TST. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de…

evolução do direito foi surgindo uma diferenciação entre concubinato e companheirismo (ou união estável), uma vez que as relações extramatrimoniais não poderiam ser tratadas da mesma forma. Francisco José Cahali5 cita acórdão proferido em 1962 pelo STF que acolheu a distinção entre concubinato e companheira: .... definindo esta última como mulher que se une ao home já separado da esposa, e que se apresenta a sociedade como se legitimamente fossem, e a concubina como “amante, a…

Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Min.: Ministro n.: Número p.: Página Par: Parágrafo Rel.: Relator STF: Supremo Tribunal Federal TJ: Tribunal de Justiça * INTRODUÇÃO * A área do direito tributário é muito atraente para aqueles que buscam discussões complexas e que, em sua maioria, podem chegar a diversos resultados em…

Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Min.: Ministro n.: Número p.: Página Par: Parágrafo Rel.: Relator STF: Supremo Tribunal Federal TJ: Tribunal de Justiça * INTRODUÇÃO * A área do direito tributário é muito atraente para aqueles que buscam discussões complexas e que, em sua maioria, podem chegar a diversos resultados em face de uma mesma