Sumula 668 Stf

(democrática, popular), rígida, analítica e normativa. VII - ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO Preâmbulo: Parte precedente do texto constitucional. Para alguns tem eficácia normativa, podendo ser causa de inconstitucionalidade de leis inferiores. Todavia o STF já decidiu que a expressão “sob a proteção de Deus”, constante no preâmbulo (e que para alguns é contraditória à liberdade religiosa prevista na parte dogmática), não possui força normativa. Por outro lado, é fonte de hermenêutica,…

Informativo STF Mensal (Compilação) Brasília, fevereiro a dezembro de 2013 Compilação dos Informativos nºs 694 a 733 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 ECT: despedida de empregado e motivação - 8 ECT: despedida de empregado e motivação…

direito já penhorado. É possível a substituição do bem ou direito penhorado por outro observando-se as limitações impostas pelo CPC, trazidas no artigo abaixo. No parágrafo único do mesmo artigo, elencados estão alguns deveres do executado. Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 dias após, intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele. a…

uma proporcionalidade, pois sempre que houver necessidade de sacrifício, deverá ser no limite do necessário. Temos como efeitos: devedor citado para pagar em 3 dias; direito do devedor de pedir a substituição do bem penhorado por dinheiro (art. 668, do CPC); direito do devedor de remanescer como depositário de seus bens penhorados (art. 666, do CPC); proibição da arrematação de bens do devedor por preço vil (art. 692, do CPC); impenhorabilidade de alguns bens do devedor (arts. 649 e 650 do

corretas. c) Apenas as formulações I e III são corretas. d) Apenas a formulação II é correta. e) Apenas as formulações I e II são corretas. A questão cobra do candidato o conhecimento das espécies tributárias. Nesse rumo, a doutrina dominante e o STF entendem que são cinco espécies tributárias, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais ou parafiscais. É a chamada classificação quinquipartite ou pentapartide das…

...................................................................................... 15.8.3 Procedimento........................................................................................................... 15.8.4 Os recursos repetitivos no STF e no STJ ............................................................. 15.8.5 Efeitos dos recursos especial e extraordinário.................................................... 15.9 Agravo contra decisão denegatória de recursos especial e…

direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial, 620 10.7 Advogado-Geral da União, 620 10.8 Procedimento, 621 10.9 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade - controle concentrado, 624 10.9.1 Reclamações e garantia da eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, 628 11 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva, 629 12 Ação de inconstitucionalidade por omissão, 631 12.1 Finalidade, 631 12.2 Objeto, 631 12.3 Inconstitucionalidade por…

estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Não Incidência do ICMS nas Operações de Importação por Leasing Harrison Nagel - 24.09.2014 Em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a não Incidência do ICMS nas Operações de Importação por Leasing, pacificando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiças dos Estados. Há muito o Fisco Estadual vem…

PROGRESSIVIDADE (153, §§ 2º, I e 4º, I, 155, §6º, 156, §1º e 182, § 4º, II, todos da CF) Após as EC nº 29/2000 e EC 42/2003, o princípio da progressividade abrange os seguintes impostos: IR, ITR, IPVA e IPTU (Obs.: * ITCMD - segundo decisão proferida pelo E. STF). Esse princípio também é uma extensão do princípio da capacidade contributiva, pois ele permite que as alíquotas sejam graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Exemplo disso são as alíquotas…

foi usucapida pelo possuidor. não mais pode ser proposta a reivindicatória pelo antigo proprietário. Mesmo imprescritível, esbarra na usucapião, que pode ser alegado pelo possuidor, em defesa, contra o antigo proprietário para elidir o pedido (Súmula 237 do STF). Acolhida tal defesa na reivindicatória, a sentença de improcedência da ação ilidirá a pretensão do reivindicante, mas não produzirá efeitos erga omnes, não dispensando, assim, a propositura da ação de usucapião, com citação de…