Sumula 668 Stf

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

[pic] ▪ Populis [pic] 8 - Organização da Justiça do Trabalho ▪ Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ▪ Vara do Trabalho (VT) ▪ Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ▪ Tribunal Superior do Trabalho (TST) ▪ Supremo Tribunal Federal (STF) 9 - Processo Judicial ▪ Fase Inicial a) As Informações b) Das Compensações c) Do Preposto d) Das Testemunhas e) Da Prescrição e Decadência – Momento próprio f) Prescrição intercorrente ▪ Fase de Instrução a) Do…

Constitucional Facilitado apresenta o posicionamento desses doutrinadores a respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina). Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referências em prova do tipo “segundo o STF”, “conforme entendimento do STJ”, “segundo posicionamento jurisprudencial dominante!”... É por isso que não nos descuidamos quanto à apresentação de importantes referências jurisprudenciais: De olho na jurisprudência. O melhor de…

PJ – Pessoa Jurídica ou Poder Judiciário, conforme o caso PL – Poder Legislativo PLDO – Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias PLOA – Projeto da Lei Orçamentária Anual PPA – Plano Plurianual RFB – República Federativa do Brasil SEM – Sociedade de Economia Mista STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TC – Tribunal de Contas TCU – Tribunal de Contas da União TCE – Tribunal de Contas do Estado 5 www.pontodosconcursos.com.br 1001…

cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da pessoa humana: CF, art. 1.º, III Princípio máximo/superprincípio Súmula 364, STJ – impenhorabilidade de bem de família também de uma pessoa solteira, separada, viúva (pela dignidade da pessoa humana) Abandono afetivo = caso Alexandre Fortes CF, 229 e CC 1.634 b) Igualdade entre filhos: CF, 227, § 6.º -…

ou, se os deixou, em passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se lhes abra provisoriamente a sucessão. (Revogado implicitamente pelo artigo 1.163 do CPC) Dec.-Lei nº 3.577/41. Dec.-Leis nºs 4.819/42, 5.782/43 e 6.239/44. Súmula 53 do TFR. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: Art. 470. Consideram-se, para estes efeitos, interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; I - O cônjuge não separado judicialmente

parafiscalidade diante e 1967-69 entendia-se que fenômeno da parafiscalidargãos que, não pertencendo o paraestatais, incumbidos distinguiam-se dos tribu-filiação essencialmente pús fundamentais. A CF 88, bojo da Constituição Tributervencionista, o que tern e o STF a defender a tese eza tributária, com o que o fiscalidade e o Direito Pregrande parte com o Direito nfusão entre fiscalidade e a criação da Secretaria da 07), que congrega a Secreeceita Previdenciária. 4.8. Política do Direito…

excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: c c c Arts. 5º, LIX, e 129, I, VII e VIII, da CF. Art. 10 do CPPM. Súm. nº 397 do STF. i – de ofício; ii – mediante requisição da autoridade judiciária ou do ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no ii conterá…

que o proprietário expropriado se 8 MEIRELLES, Hely Loppes. Direito Administrativo Brasileiro. 37 ed. São Paulo: Melheiros, 2002. p. 569 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p.668 10 BENVENUTI. Feliciano. Appunti di diritto amministrativo: parte generale. 3. ed. Padova: Cedam, 1995. p. 181 9 17 sinta satisfeito, impondo um processo de modo a tutelar intensamente a esfera jurídica do expropriado. A partir desses…

Nacional - Título III - Crédito Tributário. V Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título IV - Administra­ ção Tributária e Lei n- 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais. A colocação da opinião dos doutrinadores e da jurisprudência do STF e do STJ foi feita de forma que não tornasse o texto pesado para a leitura, sem pre­ juízo de sua abrangência e atualidade, o que torna fácil a compreensão dos dispositivos analisados. O método adotado no desenvolvimento de cada…