Sumula 668 Stf

jurisdição, e não o terceiro, quarto... A partir do segundo, os recursos são excepcionais. Daí não estaremos mais falando de recursos ordinários, mas sim de situações que tendem a uniformizar a jurisprudência. Então, quando se admite um recurso ao STJ ou STF, está se admitindo um recurso para aplicação de jurisprudência uniforme. E aquelas autoridades que são julgadas diretamente por um tribunal (foro privilegiado). Como explicar a existência de um duplo grau, sendo que ela não poderá…

circunstancial (CF, art. 60 §1º). 72. ERRADO. Ele é inicial, pois inaugura uma nova ordem jurídica e não pelo fato de não sofrer limitações. A característica trazida pelo enunciado é o conceito de "ilimitado". 73. ERRADO. Segundo o STF a revisão consitucional deve sofrer as limitações materias da reforma constitucional. 74. CORRETO. O Poder Constituinte Originário é incondicionado e irrestrito. trata-se de limitação an 75. dr e ia ma ra nu

a constitucionalidade de sua prisão. Já em relação ao depositário infiel, persiste discussão com posicionamentos distintos no STJ e no STF. Para o STJ: Em razão do Pacto de São José da Costa Rica, não cabe a prisão civil do depositário infiel, visto ser contrária às normas de tratado internacional, do qual o Brasil é signatário. Para o STF: Cabe a prisão civil do depositário infiel, pois os Tratados Internacionais ingressam no ordenamento…

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

modificativos. Ato ou Lei considerada inconstitucional Ato ou Lei interpretado inconstitucionalmente Obs. Consequência:extinção da execução Obs.1 A inconstitucionalidade deve ser declarada pelo controle concentrado ou o exercício do controle difuso pelo STF e atuação do senado federal. Obs. 2 a ineficácia ou inexigibilidade da sentença por tal razão ocorrerá quando a sentença não estiver transitada em julgado, ou seja, antes da formação do título executivo definitivo. Se houver o…

inclusão no Sistema Tributário Nacional ( ex: Empréstimo Compulsório incluído no STN pela EC 01/69), passam a ter natureza tributária segundo o STF, pois, apesar de não serem tributos básicos novos, no entanto, são dotados de características especiais as quais lhe atribuem função tributária autônoma além de comporem o STN. Natureza tributária para STF IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Prof. Alexandre Lugon 13…

procedimento administrativo que não integra o processo, ficando, consequentemente, fora do alcance da previsão referente ao segredo de Justiça 3. Nesse sentido, em respeito ao direito de defesa e do devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula vinculante 3 D’URSO, Luiz Flávio Borges. O sigilo do inquérito policial e o exame dos autos por advogado. Revista do Instituto de pesquisa e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, n. 24, p. 172-174. 22 n. 14 4,…

os juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das Sentenças proferidas por estes Magistrados, da justiça comum, caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, conforme art. 112, CF/88 e art.668 da CLT. 3.4. Dos órgãos Auxiliares da Justiça do Trabalho Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho estão elencados no Capítulo VI da CLT, nos arts. 710 a 717, e a saber grande parte da doutrina os divide em quatro que são as secretarias,

para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula 417, I, do TST). Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC (Súmula 417, III, do TST). PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL Em se tratando de penhora de…

poder determinado à Justiça do trabalho de estabelecer normas e condições de trabalho nos dissídios coletivos. A justiça do Trabalho tem competência para analisar outras ações, como consignação em pagamento, mandado de segurança, ação revisória. O STF entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar dano moral decorrente do contrato de trabalho. O art. 114 da Lei Magna estabelece competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e empregados. É preciso estudar quem são os