Sumula 668 Stf

demonstração da subsunção da fato à norma com explicitação de suas consequências. Em suma, observe a seguinte ordem: · · · · Tese Fato Norma, Súmula Consequência Tenha em mente a necessidade de citar a súmula2 aplicável, se for o caso. 2.5 – PEDIDO 1 2 Art. 12 do CPC A banca tem demonstrado uma verdadeira fixação pela indicação das súmulas. 8 2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Essa a fase mais…

LEF = Lei de Execução Fiscal Min. = Ministro MP = Medida Provisória MS = Mandado de Segurança n. = número(s) OT = Obrigação Tributária p. = página PEC = Proposta de Emenda Constitucional pp. = páginas p. ex. = por exemplo Rel. = Relator STF = Supremo Tribunal Federal STJ = Superior Tribunal de Justiça TRF = Tribunal Regional Federal V. = vide v. g. = verbi gratia (expressão latina que significa “por exemplo”) Vunesp = Organizadora de Concursos Públicos e Vestibulares da…

trabalho. Neste último caso, verifica-se que o empregador oferece uma condição de trabalho mis proveitosa do que aquela prevista nas normas autônomas ou heterônomas, devendo, por conseguinte, prevalecer sobre essas últimas. A Súmula nº 202 do TST agasalha esse princípio: SÚMULA Nº 202. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CCOMPENSAÇÃO. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção…

processuais 207 – Forma dos atos processuais 208 – Publicidade 209 – Meios de expressão 209-a – O uso de sistema de transmissão de dados 209-b – O grande programa de implantação do processo eletrônico no Brasil 31/2632 209-c – O processo eletrônico no STF § 37 – Atos da Parte 210 – Conceito e classificação 211 – Eficácia dos atos das partes 212 – Petições e autos suplementares 213 – Cotas marginais e lineares nos autos § 38 – Atos do Juiz 214 – Atividade processual do juiz 215 – Atos…

são elas: Ação Civil Pública: que só pode ser promovida por pessoa jurídica. Exemplo: Ministério Público, Associação de Classe, etc. Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. Súmula 365, STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função…

1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. Devido processo legal, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição…

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 160 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. É ilegal a majoração, por Decreto, da base de cálculo do IPTU em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, não se prestando para sanar tal vício a previsão genérica em Lei autorizando a instituição do mapa de valores. Súmula nº 160 do STJ. (TJES; AGInt-AC 11990320399; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 23/02/2010;

poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 895, §1º, II, III, IV e §2º)  Recurso de Revista  somente por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da CF (CLT, art. 896, 6º) DISSÍDIOS DE ALÇADA - Base legal  L. 5.884/70, art. 2º, §§3º e 4º - Valor da causa  não excedente a 2 s.m. da data do ajuizamento da ação …

........................ 339 9. Cooperação dolosamente distinta e arrependimento posterior..................................... 340 10. Diferença entre arrependimento posterior e arrependimento eficaz.......................... 341 11. A Súmula no 554 do STF.................................................................................................................... 341 12. Reparação do dano após o recebimento da denúncia..........................................................…

PROCESSO DO TRABALHO 1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,…