Sumula 668 Stf

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

Regionais do Trabalho no sentido da não necessidade do acordo comum para o ajuizamento do dissídio coletivo. Ainda, já existem duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn nº 3.423 e ADIn nº 3.520) em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade do § 2º do art. 114 da Constituição Federal. Seguem abaixo a ementa de alguns julgados: “DISSÍDIO COLETIVO - INEXIGILIDADE DE COMUM ACORDO. O legislador constituinte, ao…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...). Observa-se, porém, que a partir da votação unânime do STF pela aceitação do sistema das cotas esse princípio se desfaz e a nossa Carta Magna fica contrariada e nos colocando a mercê de dúvidas da própria soberania. Verificamos assim que há uma disparidade entre a lei maior e o caso concreto,…

jurisprudência francamente majoritária. Exemplo disso: “O Plenário do STF já firmou o entendimento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, o direito ao réu de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas Leis de acordo com elas promulgadas” (STJ, RCH 9.342-SP, 5ª T.,rel. Edson Vidigal, 14.12.1999, v. u., DO 21.02.2000, p. 142). Podese, inclusive mencionar o conteúdo da súmula 9 do Superior Tribunal de Justiça,…

2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Assim, comprovado laço entre o serviço prestado e os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, existe a relação de emprego. Cabe salientar, que o serviço prestado pelo policial militar…

não havia a obrigatoriedade do processo ser analisado e julgado pelo mesmo juiz do início ao fim, contudo recentemente a Súmula 136 do TST foi cancelada. 2 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com Súmula 136 TST - JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula cancelada (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012). Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da…

Não é tributo, a relação é entre Empregador e Empregado. O Sujeito Ativo é o Empregado. Em que pese a Receita ficar à disposição do Estado para utilização em financiamentos de casa própria, esta nunca ingressa de forma definitiva no ativo do Estado. Súmula 353, STJ. O papel do Estado é zelar pelo pagamento do valor. Sendo garantia de índole social ,o FGTS não tem natureza tributária e porque também não é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (iv) A estadia…

Tribunal Federal: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF).”[60] Mais uma vez, a pergunta: é o princípio da função social da propriedade mero método de interpretação, de preenchimento de lacuna da norma, ou fonte informadora do Direito, que condiciona a produção das normas sobre a…

12.2. Recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho 12.2.1. Prazo recursal do MPT 12.3. Recursos interpostos pela União (sucessora do INSS) 13. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E O ART. 557 DO CPC (AMPLIAÇÃO DOS PODERES DO RELATOR) 14. CLÁUSULA/SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Capítulo XX - Recursos Trabalhistas em Espécie 1. TIPOLOGIA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 2. RECURSO ORDINÁRIO 2.1. Denominação 2.2. Cabimento 2.3. Efeitos do recurso ordinário 2.3.1. Efeito devolutivo 2.3.1.1.…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da