Tributário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxx, com endereço na rua xxxxxxxxxxxxxx, bairro na cidade de xxxxxxxxxx, representante legal xxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. xxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, xxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxx, por seu vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, requerer

RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

em face da do Municipio de xxxxxxxxxx e sua respectiva Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1. A Autora tem como objetivo social à prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre sua receita bruta, conforme comprovam as guias de recolhimento que instruem a presente ação.

Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, tornando-se, assim, detentora de um crédito para com a Fazenda Municipal. Estes os fatos.

DOS FATOS

A Autora é uma organização religiosa sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, composta de número ilimitado de membros, conforme comprova o seu Estatuto Social, sendo, portanto, imune ao tributo municipal de PROPRIEDADE PREDIAL TERITORIAL URBANA (IPTU). Certo é, ainda, que a Autora, desde sua fundação, em XXXXXXX, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante o recebimento dos carnês de aludido imposto,