Sumula 668 Stf

diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Súmulas para estudo: o Súmula 399 e 397 do STJ o Súmula 589 e 668 do STF o Súmula 539 do STF o Súmula 656 do STF – alíquotas progressivas para o ITB o Súmula 110, 111, 326, 328 e 470 do STF o Súmula vinculante 31, 21, 38 do STF o Súmula 424 do STJ o Súmula 112, 113, 114, 115 do STF. 1. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA (art. 145, I, II e III, 149, 153, 154, I, 155 e 156,…

até dez anos. Merece um breve adendo a possibilidade de se estabelecer alíquotas progressivas de IPTU com caráter fiscal. Antes da EC 29/00, o STF admitia tão somente a progressividade extra-fiscal do IPTU, descrita no parágrafo primeiro do art.156 da CF, justamente voltada ao implemento da função social . A esse respeito, foi editada pelo STF a súmula 668 com a seguinte redação: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas…

REG. INTERNO) _ TRIBUNAL PLENO (14 MINISTROS) É COMPOSTO PELO 27 MINISTROS DO TST. MAS PARA FUNCIONAR SÃO NECESSARIO SOMENTE 14. MENOS DE 14 A SESSAO NÃO INICIA. ESTE TRIBUNAL SERVE PARA FAZER A UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, CRIA E CANCELA SUMULAS, ETC... _ ÓRGÃO ESPECIAL ( 14 MIN./ 8 MINISTROS) PELO PRESIDENTE E VICE DO TST E CORREGEDOR E MAIS 14 MINISTROS, CUIDAR DE ASSUNTOS EMINENTES DE DESEMGARGADORES E JUIZES, ETC... PARA SEU FUNCIONAMENTO É NECESSARIO 8. _ SDC ( 6 MIN/5 MIN)

Nacional IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis STF – Supremo Tribunal de Justiça ISS – Imposto Sobre Serviços Sumário INTRODUÇÃO 13 Justificativa 15 Objetivos 16 Objetivo Geral 16 Objetivo Específico 16 Metodologia 17 CAPÍTULO I 18 1.1 IPTU NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 18…

empresa Delta, nos termos do art. 844 da CLT, uma vez que é obrigatória a presença do reclamante e reclamado,independentemente da presença de seus representantes, conforme prevê o art. 843, caput da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Súmula nº 122, do C. TST, ao dispor que a ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa implica na revelia, mesmo que seu advogado esteja presente munido de procuração. Dessa forma, se o empregador não comparecer à…

exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível, temos uma taxa. Se for realização de obra pública que acarrete valorização de imóvel, temos uma contribuição de melhoria. Com a promulgação da Constituição de 1988, o STF firmou a orientação, hoje pacífica, de que não são somente três, mas cinco as espécies integrantes do Sistema Tributário Nacional (STN)1. Para o Supremo, o STN delineado na Constituição de 1988 abrange as seguintes espécies…

Especiais Cíveis. ................................................................. 94 ANEXO I: QUESTÕES DE PROVA. GABARITOS E FUNDAMENTAÇÃO. ................................................................................. 96 ANEXO II: INFORMATIVOS DO STF E DO STJ SOBRE RECURSOS NO PROCESSO CIVIL. ......................................................... 103 RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO A. OBJETO GERAL DA DISCIPLINA O principal objetivo do curso é apresentar ao aluno os…

exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Devemos atentar, ainda, que o CTN, no art. 183, sujeita também o assunto “garantias do crédito tributário” à reserva legal. Segundo entendimento do STF, não estão sujeitas à reserva legal e, portanto, podem ser tratadas por atos infralegais (como um decreto, uma portaria, uma instrução normativa) essencialmente as seguintes matérias: a) obrigações acessórias; b) prazos para pagamento/recolhimento

da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Advogado. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Algumas noções sobre a reclamação constitucional 3 O precedente da reclamação no 4.374/PE 4 A relação de constitucionalidade e a revisibilidade da decisão do STF 5 Conclusão 6 Referências. RESUMO: O ensaio analisa a decisão da reclamação no 4.374/PE do Supremo Tribunal Federal, a partir da qual a Corte fixou a possibilidade de revisão de decisão de constitucionalidade, desde que haja mudança…

Incidência de crime de resistência (329, CP). Artigo 659, § 3º: o oficial deve descrever os bens que guarnecem a residência do executado. - Substituição a requerimento do exequente, artigo 656 do CPC. -Substituição a requerimento do executado, artigo 668, CPC. - Embate ao artigo 620: balanceamento de princípios. - Artigo 664: deve fazer penhora e deposito. - Penhora: ato de afetação. - Depósito: ato de conservação. Em regra fica com o devedor, mas pode ficar com o credor se necessário,…