Sumula 668 Stf

isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal dispositivo, por lei ordinária ‘a posteriori’. Portanto, a matéria reservada a lei ordinária poderá ser concebida na lei complementar, sendo o oposto impossível. - O STF compreende ‘CAMPOS DE ATUAÇÃO RESERVADO’ tanto para a lei complementar quanto a legislação ordinária. Somente por Emenda Constitucional pode-se alterar a redação do Art. 150, §6º da CF/88 e não por via de lei complementar, posto que o…

II, da CF.” (Súmula Vinculante 19) | | | “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.” (Súmula 545)"É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instiuída pela Lei 7.940/1989." (Súmula 665)"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." (Súmula 670) | |

Substanciando, ainda: EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – citação do executado realizada após cinco anos da constituição do débito – Demora decorrente de culpa do exeqüente e não de falha do funcionamento dos serviços da Justiça – Lapso consumado. (STJ) – RT 668/179. Inexistência de empresa e bens não encontrados – Impossibilidade do cumprimento do mandado citatório – Suspensão do feito – Possibilidade do executado requerer intercorrentemente a extinção do processo em face da…

imóvel na zona urbana prevalece em principio, mas é possível que o imóvel, mesmo estando em zona urbana definida em lei municipal, esteja sujeito a cobrança do ITR, ao invés do IPTU. Subsiste ao caso o art. 15 do Dec./Lei 57/1966, decisão do STJ e STF. Isso irá ocorrer em função da destinação do imóvel. Ex: Exploraçao extrativista vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial. 5) Base de cálculo do IPTU: IPTU x ITR Valor fundiário (valor da terra nua tributável) = Terreno. Valor…

CAUSAS DO ESCRITÓRIO 1) Supressão de horas extras habituais. Limites de acordo coletivo de trabalho. Pág.12. 2) Recurso de revista. Efeito suspensivo por ação cautelar. Pág. 12. . NOTÍCIAS 1) STF aprecia o benefício de gratuidade à pessoa jurídica. Pág.12. 2) STF decide sobre a inconstitucionalidade de depósito prévio para recursos na esfera administrativa. Pág. 13. DOUTRINA PDV E SEGURANÇA JURÍDICA. Sob a perspectiva da…

valor do imóvel (valor venal), bem como valida alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do imóvel. Quanto à constitucionalidade da redação do §1 do artigo 156 da CF pela EC 29/00, há de se observar sua eficácia final dada na Súmula 668 do STF, que previne: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade…

Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: art. 893, § 1o da CLT. Exceções: S. 214 do TST. f) Princípio do jus postulandi: art. 791 CLT e S. 425 TST g) Princípio da extrapetição: arts. 293, CPC e 137, parágrafo 2o e 467 da CLT. (Súmula 211 do TST) 4. Autonomia 5. Interpretação e integração. 5.1. O art. 769 CLT: interpretação e aplicação 2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de…

partes a fazerem um acordo. Arbitragem – Um terceiro é chamado para julgar um conflito. (Não cabe no processo do trabalho em relação a direitos individuais, apenas nos direitos coletivos). Organização do poder judiciário Superior Tribunal Federal – STF Justiça Comum Justiça Especial – Especializada em assuntos (Totalmente de esfera Federal) STJ STM TSE TST TRF - Federal TJ - Estadual TRM TRE TRT Juiz Federal Juiz de Direito Juiz Militar Juiz Eleitoral Juiz do…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos…

observância do plano diretor do respectivo Município quanto ao conceito da função social da propriedade) e no art. 153, § 4º, da mesma Constituição (ITR — Imposto Territorial Rural — mais elevado para as propriedades improdutivas). Nesse sentido a Súmula 668 do STF, do seguinte teor: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da…