Sumula 668 Stf

157 e 158 da CRFB) 158,I - 100% do IR do Servidor Municipal. II – 50% do ITR. Artigo 153 parágrafo 4º, III – Diz como será a forma da arrecadação. Ainda no 158: III – IPVA – 50% IV – ICMS – 25% Súmula Vinculante 30 do STF. Fazer remissão com art. 157 e 158. Esta súmula foi suspensa, STF entendeu como insuficiente. Não é só isenção, é qualquer outro meio que prejudique o dono da receita. Ex: Dação de bem imóvel. Tudo isto se aplica apenas à repartições diretas de receitas, não…

progressividade. “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional de 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” (Súmula 668, STF) Progressividade fiscal: em função do valor venal. Progressividade extrafiscal: em função do poder de polícia – art. 78, CTN. Progressividade genérica: art. 156, CF. Progressividade específica: art. 182, § 4.º, II, CF – fim…

diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente. Segundo a jurisprudência do STF o poder judiciário quando provocado, pode exigir que o poder público forneça tratamento médico, sem custos, sem que viole a separação dos poderes, no entanto para fornecimento de medicamento…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 694 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: HC 104603/SP; HC 112977/RJ. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO…

públicos não.Enfim parece complexo, mas quando se lê com cuidado todas as deficnições e conceitos fica bastante claro as diferenças. Arts. 24, 62, 141-148, 151 – 158, 166, 167, CF / art. 34, ADCT Súmulas vinculantes 23 e 29 Súmulas 161, 423, 447, 516, STJ Casos que se referem a Taxa e a posição do STF. Imposto de Renda e ICMS Competência Tributária da União, Estados, Municípios e DF Fato gerador do imposto? O imposto, nos exatos termos do art. 16, do CTN, “é o tributo cuja…

processada de modo menos gravoso para o executado quando for possível a satisfação da obrigação por dois ou mais meios executivos, sem prejuízo do exequente, arts. 620, 668 e 716. Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a…

produtivo, enquanto a urbana em geral tem fins residenciais. A função social da propriedade que se pode exigir de cada uma delas é diferente. Esta reflexão se deu a partir da análise de três acórdãos: o Recurso Extraordinário COM AGRAVO ARE 752117 MG (STF), que versa sobre a função da propriedade urbana e a possibilidade ou não dela ser fundamento do IPTU progressivo fiscal. E os acórdãos Mandado de Segurança MS 25.391, que versa sobre a função social da propriedade rural, abordando a…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

interpretativo e pacificador. Exceção à regra é a jurisprudência expressa em Súmula Vinculante (decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade). A jurisprudência de súmulas vinculantes é totalmente vinculativa da atividade administrativa e judicial, nos precisos termos do § 2º, do art. 102 da CF/88. Ou seja, a interpretação contida na súmula vinculante é obrigatória para os órgãos judiciais,…

97 do CTN. Todavia, se o Decreto se exceder em relação aos índices oficiais, o excesso, e só ele, será declarado indevido, haja vista violar-se o Princípio da Legalidade Tributária. Tal entendimento pode ser corroborado nos dizeres elucidativos da Súmula n. 160 do STJ: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. 1.5 Considerações Importantes: - Progressividade Fiscal em razão do valor do Imóvel A Emenda…