Sumula 668 Stf

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Nazareno Fonteles e outros) , DE 2011 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art.…

Pré-Executividade para anular o título executivo extrajudicial que fundamenta a presente Execução Fiscal, com base no art. 618 do CPC e nas inúmeras manifestações pacíficas do Órgão Especial do TJRJ (Enunciado n.º 123 TJRJ) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 668 STF), no que refere ao IPTU progressivo, referente ao exercício 1999, afastando-se a cobrança progressiva do IPTU naquilo que exceder a menor alíquota prevista na legislação aplicável e das ilegais taxas, por patente violação…

lei (Art. 97,§§1º e 2º, CTN); f) Progressividade de Alíquotas: - Antes da EC 29/2000: o único critério de progressividade era aquele respaldado na “função social da propriedade” (Art. 156, §1º, c/c Art. 182, §4º, II, ambos da CF – vide Súmula 668, STF). Era a progressividade calcada na busca do adequado aproveitamento da propriedade, onerando-se mais gravosamente, ano a ano, o proprietário que mantivesse a propriedade subaproveitada. Portanto, tal variação poder-se-ia dar de modo…

comerciais e a característica do produto) . Porém existem alguns acordos internacionais com o objetivo de reduzir tais barreiras. Súmulas do STF – 661 (entrada de mercadoria importada do exterior é legitima a cobrança de ICMS pelo desembaraço aduaneito. 660 - não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmulas STJ – 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS , 71 – o bacalhau importado de país…

imunidade desse dispositivo apregoa que as instituições religiosas não pagam nenhum imposto. Atenção: essa imunidade é extensiva as áreas contíguas ao templo, como creches, estacionamentos, casas sacerdotais, quadras e etc. (ver a Teoria Ampliativa do STF). 12 – Imunidade dos Partidos Políticos Fundamento: art. 150, VI, “c”, CF Síntese teórica: essa imunidade, descrita neste dispositivo, afasta do dever de pagar impostos as seguintes entidades: a) Partidos Políticos e suas…

“Qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” ADI nºs: 2139-7 e 2160-5, em medida cautelar o STF conferiu interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da CRFB/88, entendendo ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo…

da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 587 CPC). Também provisória a execução das decisões de antecipação de tutela, e outras interlocutórias, que imponham uma obrigação imediata a réu. Súmula 317 do STJ; FORMA: Execução definitiva realiza-se nos autos principais; Execução provisória de sentença judicial, exige carta de sentença e formação de processo autônomo, o que não ocorre na provisória da execução de titulo…

reipersecutórias já há um bem identificado no patrimônio do devedor sobre o qual se volta a pretensão executiva [art. 592, I]), qualquer alienação de bens posterior a essa data, dispensada a prova de insolvência. - É possível citação por hora certa? Súmula 196 do STJ. DA ATITUDE DO EXECUTADO - Fazer pagamento voluntário em 3 dias (Art. 652, caput, CPC); - Não ocorrendo o pagamento voluntário em 3 dias, abrem-se duas possibilidades: I) por um lado o credor continua a execução, com…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

Territorial Rural IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional CCB – Código Civil Brasileiro EC – Emenda Constitucional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – ASPECTOS GERAIS E ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA. 12 1.1 COMPETÊNCIA 12 1.2 FATO GERADOR 13 1.3 REGRA MATRIZ DE…