TRABALHO AGRARIO Resumo

Interessa pontuar que as exigências constitucionais à retirada compulsória da propriedade particular, não prescinde da consideração de que se trata de tema diretamente ligado ao direito da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental expressamente elencado no art.1º da Constituição Federal.
O direito à propriedade é apresentado na constituição, na qual os direitos e garantias foram dispostos demonstra sua relevância aos olhos do constituinte.
A desapropriação cinge-se à possibilidade de se compatibilizar o direito individual à propriedade, cuja relevância fez com que o constituinte inclui-se-o como cláusulas pétreas, a hipótese de a desapropriação figura como ferramenta de transformação social sem comprometer a segurança jurídica decorrente da garantia ao direito de propriedade.
A desapropriação, quando realizada em consonância com os preceitos constitucionais, revela-se um importante instrumento de concretização dos valores fundamentais e inerentes ao Estado Constitucional de Direito. A propriedade revela-se como direito limitativo à ingerência do poder público, o qual, não pode ser concebido tão-somente como um direito à abstenção estatal, mas também como um comando voltado à sua efetiva implementação.
No particular, tem-se que tamanha é a relevância do direito de propriedade que o constituinte elencou no artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que enuncia os direitos individuais, a propriedade é novamente assegurada no inciso XXII e, nessa mesma linha, o inciso LIV estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
O inciso XXIII do art.5º, por sua vez, estabelece que a propriedade deverá atender a sua função social.No parágrafo segundo do art.182, estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Em seguida, no caput do art. 186, preceitua que a propriedade rural atende à função social quando adequada e