tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

ABC S/A, estabelecida na Rua , nº , Cidade, Estado, inscrita no CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 273 e 282 seguintes do Código de Processo Civil (CPC), no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e na súmula 166 do STJ, ajuizar a presente

A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O F I S C A L com pedido de Antecipação de Tutela

em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988, lavrado pelas D. Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda em 14 de novembro de 2008, conforme e nos exatos termos que serão demonstrados, após a exposição das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante.

I – DOS FATOS (empresa ABC LTda possui duas instalações - cobrança de ICMS)

II – DO MÉRITO Ora Execelência, trata-se de cobrança indevida, tendo em vista que não ha fato gerador que justifique a cobranças dos tributos, assim, esta é ilícita.

Ante a presença dos seus pressupostos autorizadores, da existência de relevante fundamento (verossimilhança das alegações); e a existência de crédito tributário passível de inscrição em Dívida Ativa, do qual possa exsurgir a constrição de patrimônio da AUTORA por meio do ajuizamento de Execução Fiscal – consubstanciado o receio de “dano irreparável” ou de “difícil reparação” (periculum in mora) –, deve ser concedida a antecipação da tutela, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.

A concessão da tutela antecipada com fulcro no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a suspender a